TJSP - 7000043-79.2016.8.26.0348

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALMELICIO ANTUNES DE FRANCA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 20:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/09/2025 20:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/09/2025 20:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/09/2025 20:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/09/2025 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/09/2025 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/09/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000043-79.2016.8.26.0348 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - Almelicio Antunes de Franca - Considerando que Almelicio Antunes de Franca se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 3ª RAJ de BAURU-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAGNER (OAB 144074/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAGNER (OAB 144074/SP)

  • 27/08/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 10:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/08/2025 09:30

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 09:28

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 23:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 22:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 22:14

    Concedida Progressão de regime

  • 24/07/2025 22:10

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 18:12

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2025 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 21:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2025 18:06

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2025 15:24

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 23:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 23:04

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 24/04/2025 19:19

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 16:29

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 10:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/04/2025 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 16:18

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 12:56

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 14:00

    Apensado ao processo

  • 27/03/2025 13:55

    Apensado ao processo

  • 11/02/2025 22:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 22:06

    Revogado o Livramento Condicional

  • 10/02/2025 12:54

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 14:29

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 18:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2024 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 11:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2024 11:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2024 11:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/11/2024 11:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/11/2024 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/11/2024 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/11/2024 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/11/2024 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 17:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/10/2024 16:34

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2024 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2024 02:56

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2024 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2024 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 14:50

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 12:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/11/2023 12:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/11/2023 12:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/11/2023 12:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/11/2023 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/11/2023 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/11/2023 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/09/2023 16:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/09/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 17:30

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 23/08/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 15:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/06/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 11:33

    Concedido o Livramento Condicional

  • 23/06/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 14:19

    Concedida Progressão de regime

  • 12/06/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/04/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 09:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/04/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 15:10

    Ato ordinatório

  • 20/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 12:10

    Realizado Cálculo

  • 17/03/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 18:21

    Concessão

  • 15/03/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 14:52

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/03/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 12:31

    Ato ordinatório

  • 17/02/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2023 09:29

    Realizado Cálculo

  • 14/02/2023 09:29

    Realizado Cálculo

  • 13/02/2023 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 19:06

    Declarada a Remição

  • 06/12/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 12:13

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 13:27

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2022 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2022 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2022 12:37

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 30/09/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2022 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 12:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/02/2022 12:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/02/2022 12:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/02/2022 18:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2022 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 08:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/02/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 15:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 29/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 16/09/2020 00:00

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 11/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2018 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/10/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 04/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 19/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/01/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/08/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/06/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/06/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 24/03/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 24/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/07/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2015 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 31/03/2015 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 08/12/2014 00:00

    Imprensa

  • 29/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/09/2014 00:00

    Outros

  • 29/08/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/08/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/06/2014 00:00

    Outros

  • 27/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 27/02/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 26/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2014 00:00

    Outros

  • 17/12/2013 00:00

    Outros

  • 16/12/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/12/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/12/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/04/2013 00:00

    Autos F.A.

  • 02/05/2012 00:00

    Outros

  • 26/04/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 28/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/02/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 22/02/2012 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 17/02/2012 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 16/02/2012 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 09/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/02/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/01/2012 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 09/01/2012 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/12/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/10/2011 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 17/10/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/10/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 26/09/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/09/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/08/2011 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 22/08/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 15/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/08/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/05/2011 00:00

    Outros

  • 26/04/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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