29/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
28/08/2025 18:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/08/2025 16:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004525-74.2025.8.26.0003/SP AUTOR: CIBELE MARINHO MOURAADVOGADO(A): TAINÁ IDAYARA FERREIRA SERRANO (OAB SP447739)AUTOR: ANTONIO JOSE SILVA DE MOURAADVOGADO(A): TAINÁ IDAYARA FERREIRA SERRANO (OAB SP447739) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil, que dispõe: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso, entretanto, não se encontram preenchidos os requisitos, sendo necessário maiores esclarecimentos pela parte requerida quanto aos fatos alegados pela parte autora. O pedido liminar, de cunho patrimonial, se confunde com o mérito da demanda e será com ele apreciado.

Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento da carta de citação/intimação, sob pena de revelia, podendo formalizar proposta de acordo em seus termos, caso assim deseje. 3.

Nos termos do decidido pela C.

Turma de Uniformização no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 028, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, não da juntada aos autos do comprovante de citação ou intimação. 4.

O silêncio quanto ao interesse na realização de acordo, será interpretado como concordância com o julgamento antecipado e os autos deverão voltar conclusos para prolação de sentença (após a a vinda da contestação ou no silêncio).

Intime-se.
27/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 17:03

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 6
26/08/2025 17:03

Determinada a citação
25/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO JOSE SILVA DE MOURA. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIBELE MARINHO MOURA. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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