TJSP - 1011893-20.2021.8.26.0071
1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Bauru
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1011893-20.2021.8.26.0071 - Inventário - Inventário e Partilha - Wagner Yuwamoto Miyaschita - - Julia Menezes Miyaschita - Vitor Menezes Miyaschita - João Antônio Alves -
Vistos. 1- Por primeiro, tem-se que nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o inventário deverá processar-se obrigatoriamente sob a forma de arrolamento comum.
Verifica-se, conforme plano de partilha de fls. 189/197, o valor dos bens do espólio é inferior a tal limite, razão pela qual deve ser promovida a conversão do rito Ressalto que a conversão se mostra benéfica às partes, pois, uma vez promovida, não serão mais conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão dos bens.
Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo, após a intimação do fisco sobre a sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, §2º, e 662, caput, §§1º e 2º, do CPC.
Ou seja, bastará o inventariante apresentar as últimas declarações e o plano de partilha para que este possa ser imediatamente homologado.
Assim, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para que o inventariante se manifeste sobre a possibilidade de conversão do rito para arrolamento comum. 2- Sem prejuízo, visando a futura expedição de correto formal de partilha, bem como em atenção ao princípio da cooperação, DETERMINO que o inventariante, no prazo de 60 dias: 2.1) retifique o valor da causa que deverá ser atribuído de acordo com o valor total dos bens e direitos objeto da partilha; 2.2) recolha a taxa judiciária de acordo com o disposto no artigo 4.º, parágrafo 7.º, da lei n.º 1.608/2003; 2.3) apresente NOVO PLANO DE PARTILHA, incluindo a taxa judiciária como dívida do espólio, em tópico próprio, bem como a relação do monte-mor, os quinhões, tudo na forma da lei, inclusive com a EXPRESSA INDICAÇÃO seja dos todos documentos apresentados, seja da folha dos autos em que cada um se encontra. 3- Após, o cumprimento das determinações, dê-se vista ao Ministério Público e por fim, voltem os autos conclusos visando análise da homologação da partilha.
Intime-se. - ADV: CASSIA CAPUANO LOPES (OAB 307544/SP), ORLEANS ANTUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB 35681/SC), CASSIA CAPUANO LOPES (OAB 307544/SP), CASSIA CAPUANO LOPES (OAB 307544/SP) -
02/09/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 12:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 10:39
Conclusos para julgamento
-
17/07/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 08:59
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 08:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2025 08:58
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 17:15
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2025 01:59
Suspensão do Prazo
-
13/03/2025 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 21:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2025 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 15:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/12/2024 16:29
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 15:50
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 15:37
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 16:22
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 14:33
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 05:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2024 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 14:59
Ordenada a Entrega dos Autos à Parte
-
05/07/2024 07:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2024 12:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 14:30
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 12:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2024 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2024 12:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/01/2024 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 08:29
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 08:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2023 05:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 11:30
Expedição de Alvará.
-
10/11/2023 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2023 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2023 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2023 13:14
Conclusos para decisão
-
13/07/2023 22:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2023 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2023 08:50
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 16:08
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 16:30
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 16:06
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2023 15:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/02/2023 15:40
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 15:40
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 08:47
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2023 16:55
Expedição de Ofício.
-
23/01/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2023 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 14:10
Conclusos para decisão
-
07/10/2022 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2022 21:05
Expedição de Certidão.
-
03/10/2022 21:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2022 10:56
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2022 10:56
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2022 10:56
Juntada de Certidão
-
19/09/2022 10:56
Juntada de Ofício
-
19/09/2022 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2022 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2022 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2022 15:40
Conclusos para decisão
-
20/05/2022 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 14:17
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 14:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2022 14:14
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2022 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2022 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/03/2022 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2022 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2022 16:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2022 15:57
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 15:57
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2022 18:16
Juntada de Ofício
-
15/02/2022 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2022 00:42
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2022 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2022 12:45
Decisão
-
03/11/2021 11:45
Conclusos para decisão
-
19/10/2021 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2021 14:30
Expedição de Certidão.
-
18/10/2021 13:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2021 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2021 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2021 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2021 11:01
Proferido Despacho
-
25/06/2021 17:44
Conclusos para decisão
-
18/06/2021 17:11
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 17:11
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2021 23:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2021 14:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/05/2021 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2021 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2021 19:32
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2021 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2021 08:55
Decisão
-
25/05/2021 15:54
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2021 18:30
Expedição de Certidão.
-
17/05/2021 18:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2021 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2021
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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