05/09/2025 08:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:37

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000238-41.2013.8.26.0300 (030.02.0130.000238) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - José Roberto Bacha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para extinguir o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e para determinar ao INSS que (i) considere que a parte autora, nos períodos de 21/10/1968 a 01/08/1979 e 03/09/1979 a 24/11/1980, exerceu atividades sob condições especiais; (ii) acresça tais tempos aos demais tempos especiais eventualmente já reconhecidos em sede administrativa e; (iii) conceda a aposentadoria especial para o Autor, a partir do requerimento administrativo, caso as medidas preconizadas nos itens (i) e (ii) impliquem na existência de tempo mínimo relativo ao benefício, sendo que os valores dos atrasados serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios estabelecidos pelo E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Caso não haja tempo mínimo para a aposentadoria especial, (i) proceda à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (ii) acresça os tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa e judicial, e (iii) promova a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com base na conversão do tempo assegurada nesta decisão, inclusive, se for o caso, conforme o critério mais vantajoso (até a EC nº 20-98, até a Lei nº 9.876-99 ou até a DIB), com DIB na data DER.

Determino ainda ao INSS que, depois do trânsito em julgado, (iv) realize o pagamento dos atrasados, que será devido entre a data do requerimento administrativo ou do implemento de todas as condições e a data da eventual implantação do benefício.

Quanto aos consectários legais, conforme recente posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral n° 810 (RE 870/974), realizado em 20/09/2017, os cálculos contra a Fazenda Pública devem sofrer incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, conforme disposto no artigo 1°- F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a citação até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.

Consigno que tais índices devem ser utilizados até o dia 08/12/2021, sendo que os valores devidos a partir de 09/12/2021, a correção monetária e juros moratórios deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021.

Ademais, CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e na Súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Autarquia ré isenta de custas (art. 6° da Lei Estadual nº 11.608/03).

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários.

Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão - apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) -, intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

P.I.C. - ADV: SAMUEL ANTEMO SOUZA DE MARCHI (OAB 372668/SP), LUÍZ DE MARCHI (OAB 190709/SP)
25/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:10

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 07:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/01/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 21:06

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:04

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:50

Ato ordinatório
30/07/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 07:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/05/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/05/2024 13:32

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
29/04/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
29/11/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 10:19

Autos no Prazo
29/08/2023 14:17

Autos no Prazo
14/08/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 11:26

Autos no Prazo
03/07/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 13:01

Recebidos os autos do Perito
12/04/2023 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
15/03/2023 11:28

Autos no Prazo
14/03/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 10:25

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:04

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
23/01/2023 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
27/10/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 14:50

Autos no Prazo
15/08/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 15:21

Recebidos os autos do Perito
27/04/2022 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
21/03/2022 17:31

Autos no Prazo
17/01/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 18:31

Serventuário
12/01/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 16:01

Serventuário
26/08/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 16:18

Recebidos os autos do Advogado
03/04/2020 00:32

Suspensão do Prazo
29/03/2020 00:14

Suspensão do Prazo
19/03/2020 22:10

Suspensão do Prazo
10/03/2020 10:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/03/2020 12:29

Serventuário
05/03/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 14:57

Serventuário
02/03/2020 15:03

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
18/02/2020 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
24/10/2019 12:14

Serventuário
23/09/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2019 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 17:12

Decisão
13/09/2019 11:50

Recebidos os autos da Conclusão
28/08/2019 13:36

Conclusos para decisão
26/08/2019 15:27

Serventuário
13/08/2019 15:06

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
16/05/2019 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
10/04/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 10:57

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2019 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2019 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2019 10:38

Proferido Despacho
21/03/2019 16:48

Serventuário
21/03/2019 16:45

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
03/09/2018 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino
03/09/2018 15:53

Expedição de Certidão.
31/08/2018 11:58

Serventuário
28/08/2018 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 16:18

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
12/07/2018 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
07/06/2018 10:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/05/2018 16:46

Recebidos os autos do Advogado
10/05/2018 14:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/04/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2018 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2018 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2018 18:10

Julgada improcedente a ação
16/04/2018 12:37

Recebidos os autos da Conclusão
06/04/2018 13:32

Conclusos para decisão
15/03/2018 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2018 16:40

Recebidos os autos do Perito
27/02/2018 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
18/12/2017 12:04

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2017 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2017 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2017 17:03

Serventuário
06/12/2017 16:30

Proferido Despacho
28/11/2017 10:46

Expedição de Certidão.
21/11/2017 15:56

Serventuário
21/11/2017 09:56

Conclusos para despacho
21/11/2017 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2017 09:52

Conclusos para despacho
06/11/2017 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2017 18:45

Serventuário
30/10/2017 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2017 16:54

Recebidos os autos do Advogado
27/09/2017 15:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/09/2017 10:44

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2017 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2017 13:36

Expedição de Mandado.
21/09/2017 15:54

Serventuário
21/09/2017 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2017 15:14

Conclusos para despacho
19/08/2017 15:58

Expedição de Certidão.
14/08/2017 16:44

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
19/07/2017 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
19/07/2017 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2017 16:49

Expedição de Certidão.
03/05/2017 16:33

Autos no Prazo
28/04/2017 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2017 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2016 13:08

Serventuário
05/07/2016 09:11

Serventuário
04/07/2016 13:28

Decisão
30/06/2016 16:29

Conclusos para despacho
15/06/2016 11:01

Expedição de Certidão.
13/06/2016 17:42

Recebidos os autos do Advogado
12/05/2016 15:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/05/2016 19:08

Expedição de Certidão.
06/05/2016 17:56

Recebidos os autos do Perito
24/10/2015 05:37

Suspensão do Prazo
03/07/2015 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
12/05/2015 10:48

Autos no Prazo
23/03/2015 14:53

Proferido Despacho
12/03/2015 18:28

Conclusos para despacho
25/11/2014 09:51

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2014 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2014 10:16

Ato ordinatório
18/11/2014 20:02

Expedição de Certidão.
18/11/2014 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2014 13:42

Expedição de Ofício.
16/09/2014 09:57

Proferido Despacho
09/09/2014 20:09

Conclusos para despacho
05/09/2014 17:10

Recebidos os autos do Advogado
21/08/2014 15:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/07/2014 09:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2014 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2014 13:51

Proferido Despacho
18/06/2014 13:56

Conclusos para despacho
19/12/2013 14:36

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
27/11/2013 14:09

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
27/11/2013 14:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
14/11/2013 13:06

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2013 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2013 14:32

Proferido Despacho
27/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
26/06/2013 14:25

Recebimento de Carga
13/06/2013 13:47

Carga Outro
03/06/2013 00:00

Aguardando Remessa
22/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
15/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
06/05/2013 00:00

Despacho Proferido
02/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
30/04/2013 16:21

Recebimento de Carga
25/04/2013 15:09

Carga ao Advogado
20/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
17/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
09/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
09/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
04/04/2013 15:40

Recebimento de Carga
07/02/2013 14:33

Carga Outro
04/02/2013 00:00

Aguardando Remessa
30/01/2013 00:00

Aguardando Expedição
28/01/2013 09:17

Recebimento de Carga
28/01/2013 00:00

Despacho Proferido
25/01/2013 15:10

Carga à Vara Interna
25/01/2013 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2013

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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