02/09/2025 12:06

Prazo
02/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004020-92.2014.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelada: MERCI MARIANO (Justiça Gratuita) - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiai - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 168-76), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: Thiago Leardine Bueno (OAB: 326866/SP) - Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador) - 1º andar
28/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 13:04

Recurso Especial
28/08/2025 13:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
28/08/2025 13:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
28/08/2025 13:04

RE - Despacho - Prejudicado
04/08/2025 12:14

Situação de Julgado
13/06/2025 17:46

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 18:13

Prazo
22/04/2025 15:47

Ato ordinatório
26/03/2025 01:05

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
12/02/2025 15:04

Remetidos os Autos para Local Externo
12/02/2025 13:17

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
26/11/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
19/11/2024 00:00

Publicado em
08/11/2024 18:25

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
08/11/2024 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
07/11/2024 16:21

Despacho
01/11/2024 16:35

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
01/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:03

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
02/10/2024 00:00

Publicado em
27/09/2024 18:01

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
27/09/2024 15:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
24/09/2024 14:41

Despacho
03/09/2024 10:10

Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
06/09/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
01/09/2016 00:00

Publicado em
19/08/2016 17:11

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
17/08/2016 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
12/08/2016 10:33

Despacho
12/08/2016 10:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
12/08/2016 10:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
09/08/2016 12:26

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
08/08/2016 10:44

Conclusos para decisão
08/08/2016 10:02

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
24/06/2016 13:15

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
12/04/2016 00:00

Publicado em
07/04/2016 13:06

Vista
07/04/2016 13:01

Juntada de Outros documentos
07/04/2016 13:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2016 00:00

Publicado em
01/03/2016 00:00

Publicado em
26/02/2016 10:46

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
17/02/2016 17:20

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
11/02/2016 23:49

Acórdão registrado
10/02/2016 12:24

AcórdãoFinalizado
01/02/2016 00:00

Publicado em
26/01/2016 13:30

Julgado
26/01/2016 00:00

Não-Provimento
19/01/2016 00:00

Publicado em
10/12/2015 16:32

Incluído em pauta para 10/12/2015 04:32:26 local.
18/11/2015 15:31

Recebidos os autos à Mesa
17/11/2015 18:20

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
16/11/2015 19:36

Recebidos os autos pelo Revisor
16/11/2015 18:55

Conclusos para decisão
20/10/2015 18:53

Recebidos os autos pelo Relator
16/10/2015 16:09

Conclusos para decisão
16/10/2015 16:08

Recebidos os autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
16/10/2015 16:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino
05/10/2015 00:00

Publicado em
24/09/2015 16:32

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
24/09/2015 00:00

Publicado em
23/09/2015 00:00

Conclusos para decisão
21/09/2015 18:13

Informação
21/09/2015 10:08

Distribuído por competência exclusiva
14/09/2015 09:50

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
14/09/2015 09:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/09/2015 14:36

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2015

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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