TJSP - 1001044-66.2024.8.26.0464
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Guilherme Santini Teodoro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:22
Prazo
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05/09/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1001044-66.2024.8.26.0464 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Elizabeth Aparecida dos Santos - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).
VI.
Fls. 230/235: anote-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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02/09/2025 09:38
Recurso Especial
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26/06/2025 18:20
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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26/06/2025 18:19
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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02/06/2025 00:00
Publicado em
-
30/05/2025 09:34
Prazo
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30/05/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 11:39
Vista (Contrarrazões)
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29/05/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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23/05/2025 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 09:16
Prazo
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06/05/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 17:24
Acórdão registrado
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30/04/2025 16:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/04/2025 16:07
Julgado virtualmente
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28/04/2025 21:56
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 14:25
Conclusos para decisão
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10/04/2025 12:46
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 12:46
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 13:07
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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02/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 19:29
Distribuído por sorteio
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29/03/2025 11:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/03/2025 11:48
Processo Cadastrado
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28/03/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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27/03/2025 14:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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