TJSP - 1004078-87.2024.8.26.0322
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mara Regina Dagnessa Trippo Kimura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:03
Prazo
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02/09/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004078-87.2024.8.26.0322 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apda: Guiomar Laranjeira Bonfim - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso da requerida e não conheceram do recurso da parte autora, V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
NEGATIVA DE FILIAÇÃOI. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES; (II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (III) CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA PARA AUTORIZAR OS DESCONTOS, NÃO CUMPRINDO A REQUERIDA SEU ÔNUS PROBATÓRIO.4.
DANO MORAL CONFIGURADO.
DESCONTOS QUE MUITO SE APROXIMARAM DOS 5% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, QUE CONTRA ELES SE INSURGIU SEM CONSIDERÁVEL DEMORA, A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA NECESSIDADE E SEU CARÁTER ALIMENTAR.
SITUAÇÃO QUE NÃO FICOU RESTRITA AO DANO PATRIMONIAL, HAVENDO LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE, NÃO SE APLICANDO, OUTROSSIM, A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025.
VALOR REDUZIDO PARA R$ 3.000,00, MONTANTE REVELA-SE PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO E SUFICIENTE A COMPENSAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO PARA SERVIR COMO FATOR DE INIBIÇÃO PARA CONDUTAS FUTURAS SEMELHANTES PELA RÉ.5.
O RECURSO DA PARTE AUTORA DESAFIA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE MODO ESPECÍFICO, OFENDENDO O ART. 1.010, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO 6.
RECURSO PROVIDO EM PARTE DA REQUERIDA E NÃO CONHECIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Afonso Craveiro Salvio (OAB: 212085/SP) - Ieda Claudia Craveiro Salvio (OAB: 173371/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 13:28
Acórdão registrado
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29/08/2025 12:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 11:43
Julgado virtualmente
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27/08/2025 18:28
Julgamento Virtual Iniciado
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20/05/2025 00:00
Publicado em
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19/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/05/2025 14:13
Conclusos para decisão
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15/05/2025 10:45
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/05/2025 10:45
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 16:48
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2025 12:26
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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06/05/2025 13:36
Distribuído por sorteio
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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29/04/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 15:13
Processo Cadastrado
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29/04/2025 09:37
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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29/04/2025 09:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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