21/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010811-56.2017.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João Silvino de Souza - É, no que importa, o relatório.

Decido.

O caso é de extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo. É pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo a existência de partes nos polos ativos e passivo.

No presente caso, embora o autor tenha sido intimado para que sanasse o vício apresentado e promovesse-se a regularização do polo passivo, deixou de atender ao comando judicial persistindo vícios que comprometem a própria viabilidade da análise de mérito.

Por certo, há um ano este juízo tem reiterado de maneira incisa, oportunizando ao autor a correção do vício constado, sem, todavia, a demanda tivesse sido atendida.

Em casos similares, outro não foi o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação.

Condomínio.

Ação de execução.

Cobrança de cotas condominiais .

Ausência de regularização do polo passivo.

Sentença de extinção da ação, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

Exequente que, diante do falecimento dos executados e apesar de devidamente intimado a regularizar o polo passivo de modo a viabilizar a habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores, manteve-se inerte.

Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo .

Desnecessidade de intimação pessoal.

Multa por apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios mantida.

Sentença de extinção mantida.

RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - AC: 10048790320188260002 SP 1004879-03.2018.8.26 .0002, Relator.: L.

G.

Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/04/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)". "Processual civil.

Ação de usucapião.

Indeferimento da petição inicial.

Determinação de emenda da petição inicial não cumprida pela autora.

Falta de correta indicação e qualificação dos réus, nos termos do art.319, inc.II, doCPC/2015.

Hipótese de indeferimento da inicial com base no par. único do art.321c.c. o art.485,IdoCPC/2015.

Desnecessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento do processo.

Autora que, por sucessivas vezes, cumpriu apenas parcialmente determinações de emenda da petição inicial, o que, com maior razão, conduz à extinção da ação.

Apelação desprovida". (TJSP;Apelação Cível 4037450-62.2013.8.26.0224; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2019; Data de Registro: 02/09/2019)".

Como não há possibilidade de indeferimento da petição inicial no curso do processo, após recebida a inicial, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC em razão da ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido: "Processual.

Acidente de trânsito.

Demanda indenizatória.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial.

Autor que não forneceu elementos informativos mínimos quanto à dinâmica dos fatos e quanto às razões jurídicas para a imputação de culpa ao condutor do outro veículo.

Inépcia de fato caracterizada.

Constatação do vício em função de preliminar na defesa de um dos réus, após a fase postulatória.

Inviabilidade, nesse momento, de concessão de oportunidade para a emenda, nos termos do art. 321 do CPC.

Nulidade processual quanto a esse aspecto afastada.

Hipótese, contudo, que na verdade corresponde à extinção pura e simples por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), não se indeferimento da petição inicial, do que somente se cogita ao início do processamento.

Sentença terminativa mantida, com retificação do fundamento.

Apelo do autor desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0150151-91.2008.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019)" (grifo nosso).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Diante do princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade concedida à fls. 50/51.

Sem condenação em honorários, uma vez que não houve contestação.

Emcasoderecursodeapelação, ciência à parte contrária, para, querendo apresentar contrarrazões no prazode15 dias úteis (art. 1010, § 1º do CPC).

Após, havendorecurso, subam os autos ao Egrégio TribunaldeJustiçadeSão Paulo, com nossas homenagens e cautelasdeestilo.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Insira-se a tarja indicativa de processo com "sentença proferida".

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

I.

C.

Int. - ADV: PEDRO TEIXEIRA (OAB 274174/SP), PEDRO TEIXEIRA (OAB 274174/SP)
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
19/08/2025 16:39

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 08:33

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 19:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 10:35

Juntada de Mandado
19/11/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 10:33

Juntada de Mandado
19/11/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 10:32

Juntada de Mandado
09/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:46

Expedição de Mandado.
05/11/2024 10:45

Expedição de Mandado.
05/11/2024 10:44

Expedição de Mandado.
05/11/2024 10:41

Expedição de Mandado.
08/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 07:55

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
04/10/2024 14:14

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:35

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:40

Conclusos para despacho
04/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:05

Conclusos para despacho
22/03/2024 09:57

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 23:59

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:36

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:26

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:13

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 15:49

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 15:24

Expedição de Certidão.
18/01/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 17:17

Expedição de Carta precatória.
11/01/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 17:33

Expedição de Ofício.
01/09/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 14:22

Conclusos para decisão
29/07/2022 16:50

Conclusos para despacho
27/07/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2022 00:14

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 13:40

Protocolo Juntado
17/03/2022 13:39

Protocolo Juntado
16/03/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 23:11

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2021 19:32

Expedição de Carta precatória.
16/11/2021 19:32

Expedição de Carta precatória.
16/11/2021 19:32

Expedição de Carta precatória.
04/11/2021 15:52

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 18:43

Decisão
07/10/2021 12:09

Conclusos para despacho
29/09/2021 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2021 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2021 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2021 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2021 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2021 13:33

Expedição de Carta.
09/08/2021 13:33

Expedição de Carta.
09/08/2021 13:33

Expedição de Carta.
09/08/2021 13:33

Expedição de Carta.
05/07/2021 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2021 15:06

Juntada de Mandado
05/07/2021 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2021 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 11:04

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2021 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2021 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2021 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2021 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2021 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2021 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2021 13:40

Expedição de Carta.
13/04/2021 13:40

Expedição de Carta.
13/04/2021 13:40

Expedição de Carta.
13/04/2021 13:39

Expedição de Carta.
13/04/2021 13:39

Expedição de Carta.
29/03/2021 18:20

Proferido Despacho
29/03/2021 16:46

Conclusos para despacho
23/02/2021 09:54

Conclusos para despacho
18/02/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 16:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 16:05

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2021 12:19

Expedição de Mandado.
08/01/2021 19:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2020 22:08

Suspensão do Prazo
15/12/2020 17:28

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2020 11:22

Proferido Despacho
27/11/2020 17:05

Conclusos para julgamento
27/11/2020 13:48

Expedição de Certidão.
27/10/2020 11:48

Conclusos para despacho
27/10/2020 11:38

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 16:57

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2020 18:31

Proferido Despacho
02/07/2020 16:37

Conclusos para despacho
30/06/2020 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 10:03

Conclusos para despacho
23/06/2020 10:03

Expedição de Certidão.
03/06/2020 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2019 12:41

Juntada de Mandado
18/11/2019 10:59

Expedição de Mandado.
11/11/2019 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2019 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2019 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2019 10:06

Juntada de Mandado
08/11/2019 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2019 10:05

Juntada de Mandado
08/11/2019 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2019 10:03

Juntada de Mandado
30/10/2019 12:21

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 09:58

Expedição de Mandado.
21/10/2019 09:58

Expedição de Mandado.
21/10/2019 09:57

Expedição de Mandado.
21/10/2019 09:57

Expedição de Mandado.
18/10/2019 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2019 13:06

Expedição de Carta precatória.
18/10/2019 11:51

Ato ordinatório
12/10/2019 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2019 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2019 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2019 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2019 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2019 10:47

Juntada de Mandado
02/10/2019 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2019 10:46

Juntada de Mandado
27/09/2019 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2019 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2019 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2019 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2019 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2019 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2019 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2019 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2019 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2019 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 14:44

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 10:19

Expedição de Carta.
11/09/2019 10:19

Expedição de Carta.
11/09/2019 10:19

Expedição de Carta.
11/09/2019 10:18

Expedição de Carta.
11/09/2019 10:18

Expedição de Carta.
11/09/2019 10:18

Expedição de Carta.
11/09/2019 10:18

Expedição de Carta.
11/09/2019 10:18

Expedição de Carta.
11/09/2019 10:18

Expedição de Carta.
11/09/2019 10:18

Expedição de Carta.
11/09/2019 10:17

Expedição de Carta.
11/09/2019 10:17

Expedição de Carta.
11/09/2019 10:17

Expedição de Carta.
11/09/2019 10:17

Expedição de Carta.
11/09/2019 10:15

Expedição de Mandado.
11/09/2019 10:15

Expedição de Mandado.
10/09/2019 12:03

Expedição de Certidão.
02/09/2019 14:48

Proferido Despacho
02/09/2019 11:19

Conclusos para despacho
29/07/2019 13:44

Conclusos para despacho
29/07/2019 13:43

Expedição de Certidão.
03/07/2019 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 14:15

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 14:15

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 14:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2019 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2019 11:21

Juntada de Mandado
23/05/2019 09:48

Expedição de Mandado.
04/04/2019 18:14

Decisão
04/04/2019 11:28

Conclusos para decisão
04/04/2019 11:21

Expedição de Certidão.
04/04/2019 11:15

Conclusos para despacho
03/04/2019 17:48

Decisão
18/03/2019 10:45

Conclusos para decisão
11/03/2019 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 10:24

Conclusos para despacho
17/09/2018 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2018 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 10:12

Expedição de Mandado.
16/08/2018 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2018 14:47

Expedição de Certidão.
23/07/2018 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2018 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2018 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2018 11:40

Expedição de Carta.
16/04/2018 11:40

Expedição de Carta.
04/04/2018 10:46

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2018 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2018 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2018 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2018 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2018 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2018 16:11

Ato ordinatório
21/02/2018 13:19

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2018 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2018 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2018 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2018 11:25

Juntada de Ofício
05/02/2018 10:32

Expedição de Carta.
02/02/2018 10:15

Juntada de Outros documentos
01/02/2018 10:38

Expedição de Certidão.
31/01/2018 17:19

Expedição de Ofício.
31/01/2018 17:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 15:44

Expedição de Carta.
31/01/2018 15:44

Expedição de Carta.
31/01/2018 15:44

Expedição de Carta.
31/01/2018 14:43

Juntada de Outros documentos
08/01/2018 17:23

Decisão
08/01/2018 12:26

Conclusos para decisão
19/12/2017 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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