05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038464-60.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sorveteria Agnela Ltda. - Me - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 157 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE).

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

P.

Int. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), CELSO JUNIO DIAS (OAB 135280/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)
04/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:29

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 12:29

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 17:57

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 17:33

Mudança de Magistrado
11/04/2025 09:33

Conclusos para julgamento
03/02/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 10:23

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:19

Expedição de Mandado.
18/09/2024 13:18

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 08:54

Conclusos para decisão
17/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:51

Decisão Determinação
23/08/2024 09:34

Conclusos para decisão
22/08/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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