28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042084-80.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apda/Apte: Loreni Marlene Matos Macedo - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO TRATA DA LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS E PASSA PELA ANÁLISE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEI E DO CONTRATO DE JUROS, MECANISMOS DE INCIDÊNCIA DE TAXAS OU TARIFAS E COBRANÇAS.

AS QUESTÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS ENVOLVEM QUESTÕES DE FATO JÁ AVALIADAS E CONSTATADAS ADEQUADAMENTE ALÉM DA PRÓPRIA MATÉRIA DE DIREITO, PRESCINDINDO-SE, PORTANTO, DA AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA O JULGAMENTO.

A PROVA PERICIAL SOMENTE SE FAZ ADEQUADA, QUANDO O JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS DECLARAR SUA NECESSIDADE E AVALIAR SUA PERTINÊNCIA PARA COMPREENSÃO DA DINÂMICA DO CONTRATO (LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS, TAXAS COBRADAS, JUROS REALMENTE COBRADOS, ETC.).ALEGAÇÃO REJEITADA.JUROS REMUNERATÓRIOS.

FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO.

POSSIBILIDADE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.

RECURSO DO AUTOR SUSTENTANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E EM TARIFAS.

NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINE A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO.

NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA DE MERCADO.

APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.161.530-RS, INCIDENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSOS REPETITIVOS, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/2008, DJ 10/03/2009.

PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA.

CASO CONCRETO COM PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,16% AO MÊS E 45,21% AO ANO (CET 4,79% AO MÊS E CET DE 76,85% AO ANO), PORÉM, SEM QUALQUER PROVA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO (1,62% AO MÊS E 21,31% AO ANO.

ALEGAÇÃO REJEITADA.

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Felipe Ferreira da Silva (OAB: 447811/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1042084-80.2024.8.26.0576; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE DAVID MALFATTI; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1042084-80.2024.8.26.0576; Bancários; Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Apda/Apte: Loreni Marlene Matos Macedo; Advogado: Felipe Ferreira da Silva (OAB: 447811/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
14/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 08:01

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/03/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:05

Juntada de Certidão
10/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:03

Expedição de Carta.
07/03/2025 15:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/02/2025 09:39

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:23

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
23/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 13:32

Suspensão do Prazo
25/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:59

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:51

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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