11/09/2025 15:04

Conclusos para despacho
09/09/2025 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 04:00

Expedição de Certidão.
09/09/2025 02:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075362-26.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Skala - Solução Em Serviços - Eireli -

Vistos. 1- Fls. 1814/1823: Ciência às partes acerca da decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pela autora, no âmbito do qual foi concedida a tutela antecipada recursal, com determinação de "exclusão junto à Serasa das pendências de natureza Dívida Ativa de numeração 54663568 no valor de R$ 91.596,00 e 54663569 no valor de R$ 230.837,00, bem como pendência de Ações Judiciais de natureza fiscal no valor de R$ 235.636,00, até decisão final da presente ação anulatória" (fl. 1815). 2- Fls. 1824/1830: Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela autora, que requer "seja determinada a suspensão dos créditos tributários de ISS jub judice exclusivamente pra fins de liberação da certidão de regularidade fiscal da Autora" (fl. 1830).

Indefiro o pedido.

Isso porque não foi demonstrada pela autora a alteração da situação fática que ensejou o indeferimento do mesmo pedido na decisão de fls. 1496/1499.

Naquela oportunidade, o Juízo expusera que a matéria discutida nos autos cuida de questão de fato, anterior à definição jurídica do efetivo responsável pelo recolhimento do ISS na situação posta em Juízo, e que, tendo sido possível à autora exercer plenamente a sua defesa na seara administrativa, não se vislumbrava ilegalidade que levasse à necessidade de reparo, ao menos em fase perfunctória de cognição.

Sendo assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3- No mais, ciência às partes acerca da manifestação do perito de fl.1813.

Aguarde-se a vinda do laudo pericial.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), JÚLIA DE CAMPOS ATTILIO (OAB 529177/SP), BARBARA DE ALMEIDA CORREA (OAB 374718/SP)
29/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 19:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
17/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:15

Concedida a Dilação de Prazo
18/06/2025 12:07

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 21:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
21/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
21/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
12/04/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 21:00

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 07:55

Expedição de Certidão.
17/03/2025 07:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:13

Ato ordinatório
14/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2025 03:07

Expedição de Certidão.
01/03/2025 01:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 11:29

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:06

Juntada de Decisão
10/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 02:53

Suspensão do Prazo
20/12/2024 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 20:16

Expedição de Certidão.
19/12/2024 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 16:53

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 07:07

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:32

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 16:32

Expedição de Certidão.
07/11/2024 20:22

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:17

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:39

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:14

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:12

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/08/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 12:52

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:48

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:16

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2024 00:57

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:28

Conclusos para despacho
22/05/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 10:01

Conclusos para decisão
13/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 04:09

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 12:01

Conclusos para julgamento
13/03/2024 11:15

Conclusos para despacho
12/03/2024 19:20

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2024 04:06

Expedição de Certidão.
19/02/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:37

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 10:51

Conclusos para decisão
05/02/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 11:01

Conclusos para despacho
15/01/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 08:38

Suspensão do Prazo
16/12/2023 00:47

Expedição de Certidão.
07/12/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 09:01

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 15:21

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:21

Juntada de Decisão
22/11/2023 09:02

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:59

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 20:14

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:53

Expedição de Mandado.
14/11/2023 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 14:31

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:31

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 17:32

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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