29/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001212-81.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Benedito de Campos -

Vistos.

Os artigos 12 e 13 da Lei 12153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei 9099/95 e, ainda, que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, recebo o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos.

Vista a parte contrária para contrarrazões em 10 dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal de São Paulo-SP.

Intime-se. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)
28/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 08:14

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 09:25

Conclusos para julgamento
18/06/2025 03:44

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:53

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:23

Expedição de Mandado.
09/05/2025 09:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/05/2025 08:47

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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