29/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003863-18.2025.8.26.0568 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aragão de Sant'anna Silva -

Vistos.

Trata-se de ação de repactuação de dívida cc pedido de tutela.

Com a inicial, os documentos de fls. 13/111.

Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe a parte autora sobre todos os seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito.

Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024).

Prazo: 20 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida.

Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias.

Ainda, considerando o grande número de documentos apresentados (fls. 13/111), em colaboração ao Juízo, bem como para agilizar o andamento do feito, providencie a parte autora o índice dos documentos encartados, tendo como parâmetro a NUMERAÇÃO DADA PELO SAJ (exemplo: fls. 01/12: Petição inicial; fls. 13: Procuração).

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: MÊNIQUEN RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 478496/SP)
28/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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