TJSP - 1000806-82.2019.8.26.0218
1ª instância - 02 Cumulativa de Guararapes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 10:13
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000806-82.2019.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2019/000407
Vistos.
O MUNICÍPIO EXEQUENTE interpõe embargos infringentes contra a decisão que extinguiu a execução por ser inválida a certidão de dívida ativa, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução.
Após citação de jurisprudência, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de reformar-se a decisão recorrida.
Interposto no prazo legal, recebo o recurso.
Contudo, o embargante nada inovou em suas razões, trazendo à baila somente alegações já apreciadas pela sentença.
Em que pese a insurgência da municipalidade, os embargos apresentados não passam de mera tentativa de ver a matéria submetida a nova análise pelo juízo.
Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS INFRINGENTES e, consequentemente, mantenho a sentença atacada, nos termos do artigo 34, § 3º, da Lei 6830/80.
Transitado em julgado, arquivem-se.
Int. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP) -
20/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 11:24
Embargos Infringentes Não-acolhidos
-
20/08/2025 10:00
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 16:47
Juntada de Petição de Embargos infringentes
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18/08/2025 01:32
Suspensão do Prazo
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04/08/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 16:40
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
-
01/08/2025 16:20
Conclusos para julgamento
-
01/08/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2019 18:01
Conclusos para decisão
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27/05/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/05/2019 09:14
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2019 15:01
Expedição de Carta.
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16/05/2019 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/05/2019 14:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/05/2019 17:26
Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2019 02:00:00, 2ª Vara.
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13/05/2019 11:45
Arquivado Provisoriamente
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13/05/2019 09:02
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2019 09:02
Certidão de Publicação Expedida
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10/05/2019 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/05/2019 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2019 09:51
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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08/05/2019 17:20
Conclusos para despacho
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08/05/2019 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2019 10:32
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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06/05/2019 17:03
Conclusos para decisão
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25/03/2019 17:40
Conclusos para despacho
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25/03/2019 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2019 10:59
Certidão de Publicação Expedida
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19/03/2019 10:59
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2019 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/03/2019 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/03/2019 09:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/03/2019 10:56
Expedição de Certidão.
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28/02/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/02/2019 11:53
Expedição de Carta.
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18/02/2019 09:48
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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14/02/2019 16:32
Conclusos para decisão
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14/02/2019 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2019
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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