04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000930-63.2017.8.26.0053/07 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - ANTONIO PONTES DA SILVA - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de ANTONIO PONTES DA SILVA (depósito(s) de 14/02/2025 - EP (0056826-35.2022.8.26.0500) - fls. 181/186). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE.

Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança.

O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico.

Nenhum dado deve ser inserido no item observação.

Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).

CREDOR(ES): ANTONIO PONTES DA SILVA CPF(s): *60.***.*90-82 ADVOGADO(S)/OAB(s) Antonio Jose de Sousa Foz - OAB 25994/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 151 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.

Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)
14/05/2025 04:31

Suspensão do Prazo
18/02/2025 21:35

Suspensão do Prazo
15/12/2024 15:56

Suspensão do Prazo
29/10/2024 04:44

Suspensão do Prazo
04/07/2024 12:23

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 11:18

Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido
22/11/2023 04:23

Suspensão do Prazo
16/11/2023 14:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/11/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 02:16

Remetido ao DJE
31/10/2023 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 15:33

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
27/10/2023 12:38

Conclusos para decisão
07/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:47

Petição Juntada
25/07/2023 04:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/07/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 12:19

Remetido ao DJE
14/07/2023 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 10:26

Conclusos para decisão
08/05/2023 16:48

Conclusos para despacho
14/03/2023 13:25

Petição Juntada
30/11/2022 00:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/11/2022 06:21

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 01:39

Remetido ao DJE
19/11/2022 17:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2022 17:52

Ato ordinatório
23/10/2022 14:52

Suspensão do Prazo
05/10/2022 15:49

Petição Juntada
17/09/2022 00:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/09/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 10:46

Remetido ao DJE
06/09/2022 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2022 09:52

Ato ordinatório
26/06/2022 14:53

Suspensão do Prazo
10/04/2022 12:48

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
19/03/2022 05:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/03/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:59

Remetido ao DJE
08/03/2022 14:51

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
08/03/2022 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2022 14:25

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
08/03/2022 14:24

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
07/03/2022 18:01

Conclusos para despacho
07/03/2022 17:38

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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