12/09/2025 09:16

Conclusos para julgamento
11/09/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007875-41.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Saudino de Oliveira - OPÇÃO MOVEIS LTDA - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput).

Deixo de aplicar penalidades à requerente, como solicita a ré, porque não vislumbro má-fé na conduta da autora, mas mero exercício do direito de ação.

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.R.I. - ADV: VANILLA HULMANN DE CONTI (OAB 162956/SP), FABIANI BERTOLO GARCIA (OAB 254888/SP)
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:41

Julgada improcedente a ação
31/07/2025 11:53

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 18:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:34

Audiência Realizada Inexitosa
07/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 11:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
06/04/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 16:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 11:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
30/03/2025 21:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/03/2025 21:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 19:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:14

Expedição de Mandado.
06/02/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:00

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/12/2024 13:27

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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