09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000838-57.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Joseane Jaqueline Mathias Santos - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ABONO FUNDEB.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO FUNDEB, GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 6.568/2009, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 A 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE IMPEDE O RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI FEDERAL 14.113/2020 ESTABELECE QUE AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS COM ÔNUS PARA O EMPREGADOR, QUE NÃO IMPLIQUEM ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA, SÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONFERINDO DIREITO AO ABONO.4.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, GARANTINDO O DIREITO AO ABONO MESMO EM CASOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É CONSIDERADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB. 2.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVE SER INTERPRETADA EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA GARANTIR DIREITOS DOS SERVIDORES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL 14.113/2020, ART. 26; LEI MUNICIPAL 6.568/2009; LEI MUNICIPAL 1.972/72; CLT, ART. 131.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1008840-50.2024.8.26.0451, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, SÃO PAULO, 25 DE JULHO DE 2025; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1020266-59.2024.8.26.0451, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, SÃO PAULO, 6 DE AGOSTO DE 2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:38

Julgado Virtualmente
03/09/2025 17:40

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 15:21

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:11

Distribuído por sorteio
05/08/2025 10:55

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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