15/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:03

Conclusos para decisão
10/09/2025 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000494-54.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Onésio Alves Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato bancário nº 502092304 por não entendido o requisito legal do art. 166, inciso I, do CC e RESTABELCER o statuo quo anterior à celebração do negócio jurídico, sem que haja mais a insurgência de encargos ou obrigação de pagar valores por parte do autor; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores pagos indevidamente, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C.

Superior Tribunal de Justiça; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil.

Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional.

Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil.

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 40924/MG), ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB 495119/SP)
02/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:11

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 12:17

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:47

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:23

Juntada de Petição de parecer
28/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
14/08/2025 21:24

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 09:43

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:19

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:04

Conclusos para decisão
14/07/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
13/07/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:56

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:17

Conclusos para decisão
04/06/2025 22:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:26

Expedição de Mandado.
04/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:13

Recebida a Petição Inicial
22/05/2025 12:07

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:30

Realizado cálculo de custas
20/05/2025 12:22

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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