10/09/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 17:40

Expedição de Ofício.
09/09/2025 13:35

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 13:35

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503165-25.2022.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Francisco Wanderley de Oliveira - - Danuza Mendonça Ribeiro de Oliveira -

Vistos.

Recebo a defesa prévia de fls.616/626.

As colocações feitas em defesa preliminar confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas, por ocasião da sentença.

Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08.

Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça no presente processo, mantendo a publicidade dos atos processuais que é regra conforme previsto no artigo 5º inciso LX e no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal .

O segredo de justiça é uma exceção que deve ser aplicada apenas em casos específicos onde há necessidade de proteção da intimidade ou interesse social, que não se aplica no presente caso que apura crime contra a ordem tributária e econômica, o que reforça a necessidade de transparência dos atos processuais.

Saneado, pois, o feito, e não evidenciada, em cognição superficial, nenhuma das situações de absolvição sumária previstas no art. 397, do CPP, mantenho o recebimento da denúncia, considerando que os elementos apresentados são suficientes para a continuidade da ação penal.

Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, para o dia 03/10/2025 às 16:15h.

DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, residentes fora do Estado, ou testemunhas residentes fora da Comarca, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável.

Intimem-se as partes, bem como as testemunhas a serem inquiridas, requisitando-se, se necessário for, devendo ser orientados pelo Oficial de Justiça a comparecer presencialmente no Fórum para prestarem seus depoimentos.

Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas, independentemente de intimação.

Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto 373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a).

Oficial(a) de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada.

Fica autorizada a intimação das testemunhas de fora da terra, desde que residentes fora deste Estado, através de carta precatória, devendo o Sr(a).

Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail da referida testemunha para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020.

Nos termos do art. 1.012, § 1º das NJCGJ, caso haja mais de um endereço fornecido pelo Ministério Público, expeça-se desde já um mandado para cada endereço.

Em razão dos princípios da celeridade, cooperação, da economia processual e da eficiência (arts. 5º LXXIII, 37, caput, da Constituição Federal e arts. 5º e 6º do CPC) aplicáveis a todo o Direito Processual, fica oportunizado à D.

Defesa, caso assim deseje, a juntada de declarações escritas por quem se dispõe a atestar de conduta social do réu, impressa ou de próprio punho, desde que legível, devidamente assinadas, desnecessário reconhecimento de firma.

Com isso, o processo pode avançar de forma mais célere, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, dispensando suas oitivas em assentada.

Ao Ministério Público já cientifique-se que tal prova tem caráter documental (art. 231 do Código de Processo Penal), podendo portanto a ela se opor na forma legal.

Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito.

Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário.

Fl. 622: defiro a expedição do ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos requeridos.

Int. - ADV: DANUZA MENDONÇA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 253236/SP)
08/09/2025 16:43

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:42

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:40

Expedição de Mandado.
08/09/2025 16:40

Expedição de Mandado.
08/09/2025 16:40

Expedição de Mandado.
08/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2025 04:15:00, 1ª Vara Criminal.
27/05/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 20:36

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 19:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/03/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:56

Juntada de Mandado
24/02/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 18:25

Expedição de Ofício.
21/02/2025 18:25

Expedição de Ofício.
20/02/2025 16:58

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:33

Recebida a denúncia
14/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:12

Evoluída a classe de 279 para 283
13/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Denúncia
11/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:23

Protocolo Juntado
15/10/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
29/09/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:38

Conclusos para despacho
23/08/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
24/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:36

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 12:00

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 18:57

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:35

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 11:49

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:43

Autos no Prazo
01/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 15:19

Juntada de Mandado
26/02/2024 14:04

Expedição de Mandado.
26/02/2024 11:25

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:25

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:46

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/02/2024 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
15/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 13:06

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:24

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:56

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 16:40

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:40

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 15:47

Expedição de Ofício.
14/12/2023 15:47

Expedição de Ofício.
07/12/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:26

Conclusos para despacho
05/12/2023 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 11:24

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:37

Expedição de Certidão.
10/10/2023 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 08:34

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:08

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:01

Juntada de Ofício
05/09/2023 10:11

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 09:07

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:01

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 10:18

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 09:11

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:37

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 11:19

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 10:06

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:50

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 17:52

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 16:39

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:01

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:03

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 13:41

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:23

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 13:59

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 12:40

Expedição de Certidão.
23/03/2023 10:45

Expedição de Certidão.
23/03/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 15:40

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 14:27

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:25

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 15:26

Expedição de Certidão.
16/02/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 18:18

Expedição de Certidão.
10/11/2022 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 17:04

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:46

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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