14/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003152-83.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luis Fernando Del Rio -

Vistos.

Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos.

Contudo, rejeito-os por não vislumbrar no julgado guerreado o vício apontado pelo embargante.

A questão suscitada apenas revela o inconformismo da parte embargante com a decisão prolatada por este juízo.

Assim, tendo-se em vista o caráter infringentes dos embargos, nego-lhes provimento.

A parte deverá se utilizar da via recursal adequada para se insurgir contra o mérito da decisão.

Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 15:00

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:28

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 12:17

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:43

Expedição de Mandado.
29/05/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 04:30

Suspensão do Prazo
16/04/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 22:06

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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