05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020154-90.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Alex Donizete Perez - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR MUNICIPAL.

PIRACICABA.

AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE AOS VENCIMENTOS E DE RECÁLCULO DA SEXTA PARTE PARA INSERI-LO EM SUA BASE DE CÁLCULO.

ADMISSIBILIDADE.

VERBA INCORPORÁVEL.

INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.228/76 E DO ART. 143, CAPUT, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PIRACICABA.

RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EMBORA VARIÁVEL, O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.

AINDA QUE O PROVIMENTO TENHA SIDO BASEADO EM LEI APLICÁVEL A SECRETARIA DIVERSA, TRATA-SE DE PRÊMIO COM AS MESMAS CONDIÇÕES E REQUISITOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Karen Jacqueline Kobor da Silva (OAB: 276070/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:12

Prazo
04/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:26

Julgado Virtualmente
01/09/2025 09:11

Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:54

Distribuído por sorteio
11/07/2025 11:41

Processo Cadastrado
08/07/2025 15:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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