TJSP - 1056862-83.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056862-83.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: José Gustavo de Souza - Recorrente: Mariana Paula Frandi Butolo - Recorrido: Sky Airline S.a. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTORES QUE ADQUIRIAM PASSAGENS ÁEREAS DA RÉ COM DESTINO A SANTIAGO DO CHILE E PARTIDA PREVISTA PARA O DIA 25 DE JULHO DE 2024, ÀS 11H45MIN.

IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O CHECK IN DIANTE DO PRAZO DE VALIDADE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO REQUERENTE.

NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR NOVO DOCUMENTO NO POUPATEMPO DO AEROPORTO.

SUGESTÃO DE PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA PARA TROCA DE VOO EM RAZÃO DE PROBLEMA EM SEU DOCUMENTO POR OUTRO COM DECOLAGEM MAIS TARDE, MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$1.965,68 (UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), A QUAL FOI ACEITA.

ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING.

AUTORES IMPOSSIBILITADOS DE EMBARCAR EM RAZÃO DA VENDA DE PASSAGENS SUPERIOR À CAPACIDADE MÁXIMA DO AVIÃO.

AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DE OUTRA COMPANHIA AÉREA PELO VALOR DE R$6.071,32 (SEIS MIL, SETENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A INDENIZAR DANOS MATERIAIS NA IMPORTÂNCIA DE R$6.071,32 (SEIS MIL, SETENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.

IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES.

PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA SOMATÓRIA DOS VALORES GASTOS NO IMPORTE TOTAL DE R$8.037,00 (OITO MIL E TRINTA E SETE REAIS) E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.

CONDENAÇÃO ALUSIVA AOS DANOS MATERIAIS QUE NÃO DEVE SER ALTERADA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS AUTORES, POIS A RESTITUIÇÃO DO VALOR TOTAL IMPLICARIA NA REALIZAÇÃO GRATUITA DA VIAGEM PELOS REQUERENTES.

AUTOR QUE DEU CAUSA À NECESSIDADE DE TROCA DE VOO EM RAZÃO DE PROBLEMA EM SEU DOCUMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE PASSAGENS PARA VOO SEM VAGA.

DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM VALOR JUSTO, SUFICIENTE E EQUÂNIME.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Ribeiro do Val Vicente (OAB: 377673/SP) - Luciano de Almeida Ghelardi (OAB: 186877/SP) - 16º Andar, Sala 1607