05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032239-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tecben Administradora de Benefícios Ltda - Recorrida: Mirella de Castro Marins - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

AUTORA QUE CONTRATOU SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE COM A REQUERIDA APÓS INFORMAÇÃO DE QUE SERIA SEM COPARTICIPAÇÃO.

DESISTÊNCIA NA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA, MAS DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, AO DESCOBRIR QUE HAVERIA COPARTICIPAÇÃO.

COMUNICAÇÃO AO CORRETOR QUE AFIRMOU QUE IRIA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO.

COBRANÇA DO VALOR ALUSIVO À PRIMEIRA MENSALIDADE NO IMPORTE DE R$998,37 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).

INCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO RÉ A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.

AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOVO ELEMENTO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI 9099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 14:26

Prazo
04/09/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:32

Julgado Virtualmente
03/09/2025 09:26

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:03

Distribuído por sorteio
28/07/2025 12:01

Processo Cadastrado
24/07/2025 13:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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