TJSP - 1004844-86.2025.8.26.0361

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004844-86.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: Leticia Moraes Fonseca - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIBIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA QUE NARRA HAVER SOLICITADO A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SEU IMÓVEL E SIDO SURPREENDIDA COM A ATIVAÇÃO DO SERVIÇO EM POSTE QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À SUA RESIDÊNCIA, O QUE TERIA ENSEJADO A COBRANÇA DE FATURAS INDEVIDAS.

NARRATIVA DA REQUERENTE DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE (I) DETERMINOU À EMPRESA REQUERIDA QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL NO ENDEREÇO CORRETO DA AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, INICIALMENTE LIMITADA A R$ 5.000,00; (II) DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00; (III) DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS NA PETIÇÃO INICIAL NOS VALORES DE R$ 654,48 E R$ 178,13 (FLS. 148/149), CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR TAIS VALORES CASO EVENTUALMENTE A CONSUMIDORA HAJA QUITADO TAIS QUANTIAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA; (IV) CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA, AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DOR EXTRAPATRIMONIAL.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA, QUE PROCEDEU À LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ENDEREÇO DIVERSO DO IMÓVEL DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SEJA ELA A RESPONSÁVEL PELO CONSUMO FATURADO.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS “IN RE IPSA”, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE.

VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Zenaide de Macedo (OAB: 205390/SP) - 16º Andar, Sala 1607