TJSP - 0010099-03.2023.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODILIO SANTOS FILHO

Advogados

ADRIELLE FERREIRA DE AMORIM

OAB: 466138/SP

CPF *30.***.*33-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 12:28

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/09/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0010099-03.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Odilio Santos Filho - Primeiramente, atualize-se o local de custódia do sentenciado.

    Após, intime-se o estabelecimento prisional respectivo para que remova Odilio Santos Filho para um dos estabelecimentos da rede SAP, em regime semiaberto, com urgência, ou informe eventual impedimento.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CDP Pinheiros III, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Odilio Santos Filho, MTR: 1251681-1, RG: 35.000.982-X, RJI: 170379992-14. - ADV: DAYANE DA SILVA FERREIRA (OAB 453509/SP), ADRIELLE FERREIRA DE AMORIM (OAB 466138/SP)

  • 01/09/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 09:30

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 05:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2025 12:12

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2025 09:18

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2025 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 08:59

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2025 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 18:29

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 27/02/2025 09:53

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2025 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2025 07:28

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2025 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 01:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/12/2024 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2024 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2024 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2024 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 14:53

    Declarada a Remição

  • 17/10/2024 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 15/10/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2024 14:13

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/10/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2024 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 19:00

    Homologado o Cálculo

  • 19/08/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 13:40

    Concedida Progressão de regime

  • 05/08/2024 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 08:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2024 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 04:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2024 11:07

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2024 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 05:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 16:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/06/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2024 03:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2024 23:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 23:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 23:33

    Homologado o Cálculo

  • 21/05/2024 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2024 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 06:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2024 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 16:35

    Declarada a Remição

  • 17/04/2024 14:48

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2024 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 13:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/02/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2023 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 09:03

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 12:23

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 12:36

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2023 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 09:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 16:55

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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