05/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:19

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110781-95.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Fernando de Freitas Carlos - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE QUE ALEGA COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO LÍQUIDO DEVIDO A EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS E SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE POSSUI DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E A PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRESUNÇÃO DE POBREZA FIRMADA EM DECLARAÇÃO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER AFASTADA QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZÕES PARA CRER QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.4.

A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS A OBTENÇÃO DE CRÉDITO DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE VENCIMENTOS.5.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA, COM RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2.

A RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 99, § 3º E § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0106595-63.2024.8.26.9061, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 23/08/2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0101548-11.2024.8.26.9061, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 11/06/2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0101763-84.2024.8.26.9061, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 08/04/2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017998-10.2024.8.26.0000, REL.

SALLES ROSSI, J. 16/02/2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2024627-97.2024.8.26.0000, REL.

MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 16/02/2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2211614-13.2025.8.26.0000, REL.

SÁ DUARTE, J. 28/07/2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2218426-71.2025.8.26.0000, REL.

CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 23/07/2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2171283-86.2025.8.26.0000, REL.

THIAGO DE SIQUEIRA, J. 18/07/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP) - Heloísa Helena Silva Pancotti (OAB: 158939/SP) - Fernanda Pontes de Lima (OAB: 501804/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:31

Julgado Virtualmente
01/09/2025 12:22

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 12:21

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:54

Prazo Intimação - 15 Dias
30/07/2025 13:32

Expedição de ofício.
30/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:14

Despacho
28/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:03

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 10:54

Distribuído por sorteio
25/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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