TJSP - 1038332-31.2024.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Adilson de Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 15:10
Prazo
-
21/08/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038332-31.2024.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Apelado: Condominio Residencial Village Debret - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESSARCIMENTO.
COMPRA NÃO ENTREGUE VIA PLATAFORMA DE E-COMMERCE.
MARKETPLACE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
CONSUMIDOR IMPEDIDO DE RECLAMAR DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO-AUTOR EM FACE DO RÉU, VISANDO À DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO POR PRODUTO ADQUIRIDO E NÃO ENTREGUE.
SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 2.835,40 A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO E BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PLATAFORMA DE E-COMMERCE, ORA RÉU, RESPONDE COMO FORNECEDORA NA CADEIA DE CONSUMO E, PORTANTO, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; (II) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A PLATAFORMA DE MARKETPLACE QUE INTERMEDEIA TRANSAÇÕES, RECEBE PAGAMENTOS, ADMINISTRA SISTEMA PRÓPRIO DE GARANTIA E AUFERE LUCROS COM A OPERAÇÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).4.
A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU É AFASTADA, POIS SUA ATUAÇÃO VAI ALÉM DE MERA HOSPEDAGEM DE ANÚNCIOS, ENVOLVENDO CONTROLE RELEVANTE SOBRE A DINÂMICA DA TRANSAÇÃO COMERCIAL, INCLUSIVE A GESTÃO DE PAGAMENTOS E PROGRAMA DE “COMPRA GARANTIDA”.5.
A RESPONSABILIDADE DO RÉU SUBSISTE MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS, COMO PRAZOS FIXADOS UNILATERALMENTE EM SEU SISTEMA, QUE IMPEDIRAM O EXERCÍCIO REGULAR DA RECLAMAÇÃO, VISTO QUE A ENTREGA DO PRODUTO ESTAVA PREVISTA PARA DATA POSTERIOR AO PRAZO-LIMITE ESTIPULADO.6.
A FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO, SOMADA À FRUSTRAÇÃO DO SISTEMA DE RESOLUÇÃO INTERNA, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E IMPÕE À PLATAFORMA O DEVER DE RESSARCIR O CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE TER REPASSADO OS VALORES AO VENDEDOR TERCEIRO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
A PLATAFORMA DE MARKETPLACE, QUE INTERMEDEIA PAGAMENTOS, OFERECE SISTEMA DE GARANTIA E AUFERE LUCRO COM A TRANSAÇÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 2.
A LIMITAÇÃO D PRAZO IMPOSTA UNILATERALMENTE PARA RECLAMAÇÃO NO SISTEMA DA PLATAFORMA NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. 3.
A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO É DEVIDA MESMO QUANDO O PAGAMENTO JÁ FOI REPASSADO AO VENDEDOR, POIS A RESPONSABILIDADE PELO RESULTADO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERMANECE COM O FORNECEDOR INTERMEDIÁRIO.”_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 14, CAPUT E §1º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Eraldo Jose Barraca (OAB: 136942/SP) - 5º andar -
19/08/2025 17:05
Acórdão registrado
-
19/08/2025 15:46
AcórdãoFinalizado
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19/08/2025 12:30
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 09:00
Não-Provimento
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19/08/2025 09:00
Julgado
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07/08/2025 15:28
Ato ordinatório
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06/08/2025 08:00
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 15:07
Inclusão em Pauta
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01/08/2025 09:52
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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31/07/2025 20:38
Despacho À Mesa
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31/07/2025 20:33
Despacho
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08/05/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 14:35
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 18:12
Conclusos para decisão
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29/04/2025 17:06
Distribuído por sorteio
-
29/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
24/04/2025 13:11
Processo Cadastrado
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23/04/2025 17:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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