05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037768-58.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Samuel Pinheiro Flores - Latam Airlines Group S/A -

Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte credora, do numerário incontroverso depositado a fls. 126, referente aos gastos pelo autor a título de viagem viária e de uber.

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Encerrada a prestação jurisdicional a que se destinavam estes autos, arquivem-se. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MATEUS JOSE VIEIRA (OAB 250496/SP), LEANDRO ALVES PESSOA (OAB 272134/SP)
04/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:34

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:29

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/05/2025 09:39

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:16

Decisão Determinação
24/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:55

Realizado cálculo de custas
31/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 16:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/03/2024 14:31

Conclusos para julgamento
13/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 12:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/11/2023 12:38

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:15

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 17:23

Expedição de Carta.
02/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 13:01

Ato ordinatório
31/07/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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