09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000257-77.2025.8.26.0681/SP AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB SP148257) DESPACHO/DECISÃO Comprovada a mora do devedor, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911, de 01.10.1969, defiro a medida liminar de busca e apreensão do veículo: "MARCA GM - CHEVROLET, MODELO CELTA SPIRIT/ LT 1.0 MPFI 8V FLEXP. 5P, ANO 2012/2013, PLACA FFQ1087, RENAVAM *04.***.*33-45, CHASSIS 9BGRP48F0DG132561".

Expeça-se mandado de busca e apreensão, intimação do devedor e citação.

Em cumprimento, deverá o Sr.

Oficial de Justiça, inicialmente, cumprir a decisão liminar de busca e apreensão, observando-se o disposto no artigo 3º parágrafo, § 14 da Lei 13.043/14.

Em seguida, deverá intimar e citar o réu para que, em 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente (§ 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911, de 01.10.1969), acrescido dos encargos contratuais ou, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça resposta (§ 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911, de 01.10.1969). Atente-se o (a) Senhor (a) para o disposto do artigo 536 do NCPC: "§ 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento", onde quer que o veículo se encontre. Defiro o reforço policial, se necessário, servindo esta decisão como ofício. A parte autora deverá acompanhar no site do Tribunal de Justiça, a expedição do referido mandado, entrando em contato com o (a) Oficial (a) de justiça responsável pela diligência, fornecendo os meios necessários para o cumprimento da medida, ficando advertido de que a sua inércia em o fazer constitui abandono do processo para os fins do artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com os benefícios do art. 212, do CPC.

Em vista do deliberado no Parecer nº 209/2020 J, da Corregedoria Geral de Justiça, deixo anotado não se tratar de hipótese de cumprimento urgente do mandado em regime de plantão.

Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Louveira, 05 de setembro de 2025.
08/09/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 09:42

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 9
08/09/2025 09:42

Concedida a Medida Liminar
05/09/2025 16:23

Conclusos para decisão
05/09/2025 11:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 75635, Subguia 75138 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,06
05/09/2025 11:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 75633, Subguia 75136 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 433,97
05/09/2025 10:04

Link para pagamento - Guia: 75635, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=75138&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
05/09/2025 10:04

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 75635 - R$ 111,06
05/09/2025 10:04

Link para pagamento - Guia: 75633, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=75136&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
05/09/2025 10:04

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 75633 - R$ 433,97
05/09/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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