TJSP - 1005171-48.2023.8.26.0281
1ª instância - 02 Civel de Itatiba
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 11:47
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 08:42
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 08:42
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005171-48.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Fabio Fuzimoto Me - - Fabio Fuzimoto -
Vistos.
Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Fabio Fuzimoto ME e Fabio Fuzimoto (fls. 290/295), em face do exequente Banco Bradesco S/A.
Alega, em apertada síntese, que a Cédula de Crédito Bancária (fls. 30/37) carece de requisitos essenciais e deve ser desconstituída por não ter validade de título (fls. 292), requerendo-se a sua nulidade diante das ilegalidades apontadas.
Com efeito, a exceção de pré-executivadade é incidente de defesa do executado de utilização restrita, objetivando a sustentação de matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, não substituindo os embargos à execução, como no caso, quanto às matérias que lhes são próprias.
As matérias trazidas na exceção de pré-executividade pelas partes executadas estão relacionadas à validade do título, que tem o seu regramento na Lei nº 10.931/2004.
Ocorre que a questão versando a nulidade do título executivo extrajudicial, que ora se executa, não pode ser aferida de plano em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória.
Frise-se que tais assuntos podem ser averiguados em profundidade com a propositura de um processo de conhecimento.
No caso em testilha, cuida-se de discussão complexa, sendo inadequada a via processual eleita pela parte executada.
Além disso, versando sobre direito patrimonial disponível, não envolve matéria de ordem pública que poderia ser enfrentada em exceção de pré-executividade.
Imperioso, por fim, mencionar que recentemente foram os Embargos à Execução nº 1002911-61.2024.8.26.0281, propostos pelos executados para se enfrentar tais matérias, julgados improcedentes (fls. 258/262 daqueles), transitando em julgado aos 26/03/2025 (fls. 265).
Posto tudo isso, fica rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados (fls. 290/306).
Seguindo o regular processamento, dê-se ciência sobre o extrato do Portal de Custas (fls. 368/370), digitalizado pela Serventia nesta data, Conta Judicial nº 3500113277078, valor de R$ 26.084,75 (já com os acréscimos legais), atinente ao ofício de fls. 251 e depósito de fls. 266/269, da Bradesco Capitalização S/A, datado de 12/02/2025.
Requeiram as partes o que de direito em termos de prosseguimento do feito, desde já apresentando as planilha atualizadas de débito.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Intime(m)-se. - ADV: FABÍOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB 21323/SC), ESTERLITA PONTES DOS SANTOS (OAB 493802/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP) -
25/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 12:57
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 12:40
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 12:40
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 17:28
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 15:49
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
12/07/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 23:58
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 23:58
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 23:58
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 12:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2025 16:30
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 17:59
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 13:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2025 16:26
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 01:18
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 06:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2025 14:45
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 13:17
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 09:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2025 09:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2025 07:28
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 10:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/03/2025 17:54
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
12/03/2025 09:17
Juntada de Certidão
-
12/03/2025 09:17
Juntada de Certidão
-
12/03/2025 08:41
Expedição de Carta.
-
12/03/2025 08:41
Expedição de Carta.
-
11/03/2025 20:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 14:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2025 11:33
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 16:42
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 17:37
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 08:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/02/2025 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 08:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/12/2024 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2024 10:11
Juntada de Ofício
-
10/12/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 11:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/12/2024 15:10
Expedição de Ofício.
-
03/12/2024 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2024 13:14
Conclusos para decisão
-
28/11/2024 17:51
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 15:05
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 17:37
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 17:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2024 17:07
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 15:42
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 18:53
Conclusos para despacho
-
15/11/2024 17:01
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 15:06
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2024 12:12
Conclusos para decisão
-
08/11/2024 18:42
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 18:00
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 11:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/10/2024 11:06
Juntada de Ofício
-
24/09/2024 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2024 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 10:25
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 17:11
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2024 00:45
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 11:00
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 10:57
Protocolizado Bacen Jud
-
21/08/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 17:00
Bloqueio/penhora on line
-
05/07/2024 12:02
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 16:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/06/2024 12:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/06/2024 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 11:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 14:51
Apensado ao processo
-
09/05/2024 10:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/05/2024 10:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/05/2024 09:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/05/2024 09:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/05/2024 09:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/05/2024 09:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/05/2024 14:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/05/2024 14:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/05/2024 11:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/05/2024 11:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/05/2024 11:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/05/2024 09:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2024 14:52
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 14:52
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 14:52
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 14:52
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 14:52
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 14:51
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 14:51
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 14:51
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 14:51
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 14:51
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 14:51
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 14:51
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 14:51
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 14:51
Juntada de Certidão
-
10/04/2024 09:08
Expedição de Carta.
-
10/04/2024 09:07
Expedição de Carta.
-
10/04/2024 09:07
Expedição de Carta.
-
10/04/2024 09:07
Expedição de Carta.
-
10/04/2024 09:07
Expedição de Carta.
-
10/04/2024 09:07
Expedição de Carta.
-
10/04/2024 09:06
Expedição de Carta.
-
10/04/2024 09:06
Expedição de Carta.
-
10/04/2024 09:06
Expedição de Carta.
-
10/04/2024 09:06
Expedição de Carta.
-
10/04/2024 09:06
Expedição de Carta.
-
10/04/2024 09:05
Expedição de Carta.
-
10/04/2024 09:05
Expedição de Carta.
-
10/04/2024 09:05
Expedição de Carta.
-
10/04/2024 09:05
Expedição de Carta.
-
10/04/2024 09:04
Expedição de Carta.
-
10/04/2024 09:04
Expedição de Carta.
-
10/04/2024 09:04
Expedição de Carta.
-
09/04/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 16:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/03/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 09:17
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
18/03/2024 13:10
Conclusos para decisão
-
15/03/2024 18:03
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 07:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2024 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 12:44
Conclusos para decisão
-
01/03/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 11:47
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 11:43
Protocolizado Bacen Jud
-
25/01/2024 08:11
Bloqueio/penhora on line
-
24/01/2024 11:45
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/12/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 11:28
Conclusos para decisão
-
19/12/2023 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 16:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/12/2023 16:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/12/2023 16:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/11/2023 16:55
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2023 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2023 11:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/11/2023 11:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/11/2023 23:48
Suspensão do Prazo
-
01/11/2023 03:29
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 03:28
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 03:28
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 03:28
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 03:28
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 03:28
Juntada de Certidão
-
31/10/2023 09:59
Expedição de Carta.
-
31/10/2023 09:58
Expedição de Carta.
-
13/10/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2023 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2023 12:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2023 11:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/09/2023 08:55
Expedição de Mandado.
-
25/09/2023 08:55
Expedição de Mandado.
-
25/09/2023 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 10:34
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2023 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 15:59
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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