28/08/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018601-52.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - GSF Serviços e Tecnologia - Amazon Serviços de Varejo do Brasilltda. - Nesses termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: LAÍS APARECIDA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 431901/SP), VICTORIA HELENA SOARES DE ARAÚJO (OAB 510128/SP), GUSTAVO GONÇALVES FERRER (OAB 37021/DF), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP)
27/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Convenção de Arbitragem
01/07/2025 17:24

Conclusos para julgamento
01/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:04

Audiência Realizada Inexitosa
15/01/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:31

Ato ordinatório
13/01/2025 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/12/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 23:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:47

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 04:44:17, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/09/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:25

Ato ordinatório
03/09/2024 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2024 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/08/2024 12:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2024 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2024 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 10:54

Conclusos para decisão
09/08/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 17:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:21

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 20:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/07/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:26

Conclusos para despacho
30/07/2024 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 16:29

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 16:00

Expedição de Mandado.
22/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 11:34

Conclusos para decisão
18/07/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 12:19

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 14:09

Conclusos para decisão
10/07/2024 14:02

Ato ordinatório
09/07/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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