18/09/2025 11:10

Conclusos para decisão
12/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:55

Expedição de Ofício.
28/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014667-08.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - THIAGO AUGUSTO FLAMINIO - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Sueli Zeraik de Oliveira Armani

Vistos.

A Defesa do sentenciado THIAGO AUGUSTO FLAMINIO, CPF: *16.***.*35-84, MTR: 814153-3, RG: 34024719, RJI: 182395171-05, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, interpôs Embargos de Declaração em face da decisão de págs. 446, a qual decretou a perda da próxima saída temporária do sentenciado, em razão de comunicado da Polícia Militar informando que, em visita ao apartamento, não houve atendimento ao interfone.

A defesa sustenta que o sentenciado não foi ouvido em juízo antes da imposição da penalidade, configurando omissão.

Ressalte-se, entretanto, que o apenado foi regularmente ouvido pela unidade prisional, circunstância que afasta a alegação de ausência de contraditório.

Contudo, razão assiste à defesa quanto à omissão da decisão embargada, pois não houve qualquer apreciação dos documentos juntados às págs. 431/438 consistentes em vídeo e comprovante de troca do aparelho de interfone , que poderiam elidir a imputação de descumprimento da Portaria que disciplina as saídas temporárias.

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos embargos, sem enfrentar especificamente os referidos elementos de prova.

Assim, conheço dos embargos, porque tempestivos e acolho-o, eis que, de fato, prescinde de esclarecimento.

A fim de sanar a omissão verificada.

Passa-se à análise do mérito: os documentos apresentados demonstram a plausibilidade das alegações defensivas, evidenciando que a ausência de resposta ao interfone não decorreu de desídia do apenado, mas sim de circunstâncias técnicas relacionadas ao equipamento.

Dessa forma, não há elementos suficientes para imputar ao sentenciado descumprimento das condições estabelecidas para a fruição da saída temporária.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, de modo a afastar a penalidade de perda da próxima saída temporária e absolver o sentenciado da imputação de descumprimento da Portaria.

Intime-se. - ADV: SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS (OAB 387396/SP)
27/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:11

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014667-08.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - THIAGO AUGUSTO FLAMINIO - Ciente do processado.

Antes de deliberar sobre o mérito dos embargos de declaração, dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestação quanto aos documentos juntados pela defesa a págs. 431/438. - ADV: SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS (OAB 387396/SP)
19/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 23:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:19

Conclusos para decisão
25/07/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:30

Declarada a Remição
11/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:52

Autorizada Saída Temporária
24/06/2025 12:52

Juntada de Ofício
21/06/2025 19:55

Expedição de Certidão.
21/06/2025 19:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 10:38

Conclusos para decisão
19/06/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 10:34

Juntada de Certidão
19/06/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:20

Homologado o Cálculo
05/02/2025 12:25

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 07:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 20:59

Expedição de Certidão.
14/01/2025 20:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:17

Declarada a Remição
10/10/2024 05:14

Conclusos para decisão
01/10/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 13:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
18/09/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 18:09

Juntada de Petição de resposta
09/09/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:28

Conclusos para decisão
18/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 21:47

Expedição de Certidão.
06/08/2024 21:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:22

Homologado o Cálculo
13/06/2024 09:38

Conclusos para decisão
13/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2024 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2024 15:50

Recebidos os autos do Outro Foro
27/05/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/04/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 12:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2024 10:15

Conclusos para decisão
22/04/2024 08:54

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Simone Colaziol dos Santos (OAB 387396/SP) Processo 0014667-08.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Réu: THIAGO AUGUSTO FLAMINIO - Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado THIAGO AUGUSTO FLAMINIO, CPF: *16.***.*35-84, MTR: 814153-3, RG: 34024719, RJI: 182395171-05, recolhido na Penitenciária de Mirandópolis II.
25/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:39

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:38

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:37

Concedida Progressão de regime
24/08/2023 10:28

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:20

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 09:37

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 16:24

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 16:54

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 10:56

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:29

Conclusos para despacho
10/05/2023 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 10:46

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 01:47

Suspensão do Prazo
22/10/2022 03:20

Suspensão do Prazo
15/07/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 10:25

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:25

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:24

Declarada a Remição
12/07/2022 09:30

Conclusos para decisão
11/07/2022 16:28

Conclusos para despacho
08/07/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 22:45

Expedição de Certidão.
06/07/2022 22:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 22:35

Expedição de Certidão.
06/07/2022 22:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 16:25

Expedição de Certidão.
24/06/2022 16:25

Expedição de Certidão.
24/06/2022 16:21

Homologado o Cálculo
24/06/2022 14:58

Conclusos para decisão
23/06/2022 16:45

Conclusos para despacho
23/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2022 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2022 15:43

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2022 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2022 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2022 13:36

Expedição de Certidão.
26/05/2022 04:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 15:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/05/2022 14:56

Conclusos para despacho
25/05/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 13:23

Conclusos para despacho
16/05/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 14:54

Expedição de Certidão.
12/05/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2022 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2022 09:45

Recebidos os autos do Outro Foro
10/05/2022 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/05/2022 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 15:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/05/2022 14:59

Conclusos para despacho
04/05/2022 14:54

Juntada de Certidão
02/05/2022 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 18:47

Expedição de Certidão.
25/04/2022 18:46

Expedição de Certidão.
25/04/2022 18:46

Expedição de Certidão.
25/04/2022 18:45

Homologado o Cálculo
25/04/2022 14:12

Conclusos para decisão
25/04/2022 12:22

Expedição de Certidão.
17/04/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 16:25

Expedição de Certidão.
12/04/2022 16:24

Expedição de Certidão.
12/04/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 16:20

Classe retificada de 1714 para 386
23/02/2022 15:34

Expedição de Certidão.
23/02/2022 15:34

Declarada a Remição
22/02/2022 08:36

Conclusos para decisão
22/02/2022 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 13:10

Expedição de Certidão.
18/02/2022 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 13:02

Expedição de Certidão.
11/01/2022 13:01

Expedição de Certidão.
11/01/2022 13:01

Expedição de Certidão.
11/01/2022 13:01

Homologado o Cálculo
10/01/2022 18:28

Conclusos para decisão
15/12/2021 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 17:37

Expedição de Ofício.
10/12/2021 17:24

Expedição de Certidão.
10/12/2021 17:24

Expedição de Certidão.
10/12/2021 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2021 17:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 15:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Justica Publica

Serafim da Silva Neto

Advogado: Diego Simoes Ignacio de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2021 19:06

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