05/09/2025 06:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003632-32.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Angelina Maria da Rova Moura - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido por A.

M. da R.

M., pessoa idosa, qualificada nos autos da presente ação de obrigação de fazer (Processo nº. 1003632-32.2025.8.26.0037) que move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP e do Município de Araraquara-SP, pessoas jurídicas de direito público interno devidamente representadas, em razão do não atendimento e não demonstração das condicionantes estabelecidas pelos Temas 6 e 1.234, ambos do STF, nos termos do art. 487, I, CPC, conforme provas documentais apresentadas pela parte autora (fls. 18/27; 49/92 e 97), além de nota técnica do Nat-Jus solicitada em consulta por este juízo (fls. 104/110).

A parte autora fica condenada ao pagamento de eventuais, custas, despesas processuais ehonorários advocatícios aos entes públicos contestantes e, com base no Tema 1313-STJ, entende-se que os honorários devam se estabelecer em R$2.000,00 (dois mil reais), que é um valor apto e comedido a refletir o trabalho desenvolvido nos autos pela representação da parte requerida de forma equitativa, tomando-se por base o disposto no art. 85, § 8º (com suporte no § 2º, I a IV), do CPC, mas que fica sob condição suspensiva de exigibilidade para tal condenação, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araraquara, 18 de agosto de 2025. (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: TAMIRES AMORIM DE JESUS (OAB 486496/SP)
25/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:27

Julgada improcedente a ação
31/07/2025 11:05

Conclusos para julgamento
29/07/2025 17:00

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:19

Ato ordinatório
27/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:35

Expedição de Mandado.
08/05/2025 14:35

Expedição de Mandado.
06/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:08

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:03

Juntada de Petição de parecer
05/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:16

Protocolo Juntado
04/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 11:57

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:58

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:10

Declarada incompetência
19/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
18/03/2025 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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