28/08/2025 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000088-52.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Ferri Ribeiro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material ao autor, no importe de R$ 76.278,00 (setenta e seis mil duzentos e setenta e oito reais), monetariamente corrigido e acrescido de juros moratórios a partir da data do acidente.

A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

Pela sucumbência em menor grau, condeno a parte ré ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte adversa, fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º do CPC.

Pela sucumbência em maior grau, condeno o autor ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP)
27/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:23

Conclusos para julgamento
04/08/2025 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 10:14

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:41

Expedição de Carta.
18/06/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 17:15

Conclusos para julgamento
14/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 21:43

Suspensão do Prazo
02/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 07:15

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:43

Expedição de Carta.
25/03/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 13:21

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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