TJSP - 1008438-92.2023.8.26.0292

1ª instância - 03 Civel de Jacarei

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ISAURA LEITE DA SILVA PINTO

CPF *60.***.*23-60

Advogados

LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO

OAB: 318375/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 15:00

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 04/07/2024 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2024 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2024 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2024 10:11

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 10:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 05:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 15:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 22/03/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 00:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 00:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/03/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 10:13

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 07/03/2024 23:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:12

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/01/2024 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 12:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/01/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 14:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/12/2023 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 14:20

    Julgado procedente o pedido

  • 30/11/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 23:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 14:46

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 13:46

    Juntada de Petição de Réplica

  • 31/10/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 23:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 22:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/10/2023 11:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/09/2023 17:02

    Expedição de Carta.

  • 04/09/2023 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Felipe Miragaia Rabelo (OAB 318375/SP) Processo 1008438-92.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaura Leite da Silva Pinto -

    Vistos.

    Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais do(a) requerente permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos dois últimos holerites do benefício que recebe, além de declarações de imposto de renda.

    Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    REVISÃO.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário.

    Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2.

    O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3.

    A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.

    A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda.

    Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Precedentes. 5.

    Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013).

    Após, tornem conclusos.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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