12/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 17:52

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:24

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003263-70.2025.8.26.0032 (processo principal 1013647-12.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - Alberlandia Rafaela Silva de Araujo -

Vistos.

Trata-se de arguição de impenhorabilidade de valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD.

Juntou documentos.

O exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido de desbloqueio.

Quanto à alegação de impenhorabilidade, de fato, o artigo 833, inciso IV, do CPC, dispõe que são impenhoráveis os ganhos que se destinem ao sustendo do devedor e de sua familia.

Competia a parte executada a comprovação do alegado, ônus do qual não se desincumbiu, pois, não há qualquer comprovação de que os valores bloqueados constituem verba salarial, mas sim sobre valores que ficaram disponíveis em conta, não havendo motivo suficiente para afastar o bloqueio, inexistindo irregularidade na penhora.

Ausente comprovação do pagamento de nota fiscal de fl. 66, juntada de extrato da conta de destino do chave PIX elencada no documento fiscal e eventuais créditos em novo da microempresa elencada.

Em caso semelhante, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Bloqueio de valores.

Alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC .

Ausência de comprovação da origem dos recursos penhorados. Ônus da prova que incumbe ao executado.

Ademais, alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente.

Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do art . 833, X, do CPC não admite interpretação extensiva.

Precedentes.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22411553320218260000 SP 2241155-33 .2021.8.26.0000, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 28/10/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) - grifo nosso.

Desta forma, torna-se inviável a aplicabilidade ao caso em tela do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, rejeito a impugnação e mantenho a penhora.

Decorrido prazo para eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento em favor do Exequente.

Defiro os benefícios da gratuidade à executada.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), VINICIUS CAZELATO (OAB 387998/SP), JOSÉ AUGUSTO ALEGRIA (OAB 247175/SP)
03/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:08

Conclusos para despacho
03/09/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:34

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003263-70.2025.8.26.0032 (processo principal 1013647-12.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - Alberlandia Rafaela Silva de Araujo -

Vistos.

Tratando-se de bloqueio efetuado em 05/08/2025, providencie a parte executada, com urgência, a juntada do extrato no mês de agosto, bem como esclarecendo as entradas anteriores a título de salário.

Após, conclusos com urgência.

Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), JOSÉ AUGUSTO ALEGRIA (OAB 247175/SP), VINICIUS CAZELATO (OAB 387998/SP)
29/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 20:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 19:18

Suspensão do Prazo
11/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:12

Bloqueio/penhora on line
01/08/2025 10:19

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 04:09

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:56

Expedição de Carta.
09/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:29

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:14

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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