28/08/2025 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1060117-55.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - João Henrique Gonçalves do Rosario - Camila Marin Sanches do Rosário - Priscila Gonçalves do Rosário - - Paulina Gonçalves do Rosario Rocha - Ordem nº 2023/000918.

Vistos, etc.

Fls.755/784: O processo de inventário tem objeto restrito, ou seja, tem por finalidade a partilha de bens e direitos do autor da herança.

Assim, em razão de a motocicleta em nome do de cujus encontrar-se alienada fiduciariamente, apenas seus direitos estão sendo inventariados, pois a propriedade resolúvel dela pertence à credora fiduciária.

Diante disso, eventual apreensão da motocicleta pela credora fiduciária importará apenas na exclusão dos seus direitos do rol dos bens inventariados e, eventual prejuízo causado pela herdeira Priscila ao Espólio, deverá ser objeto de ação autônoma, na esfera cível.

Indefiro, a expedição de carta precatória para comunicação do falecimento do autora da herança ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel - PR, pois na condição de representante do Espólio, compete ao inventariante realizar tal comunicação, sobretudo porque possui todos os dados do processo, conforme cópias por ele mesmo juntadas (fls.78/953).

Indefiro, também, a condenação da herdeira Priscila, como litigante de má-fé, por não se encontrarem presentes os requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil.

Indefiro, ainda, a intimação das herdeiras Priscila e Paulina, pois a eventual retirada de bens móveis do imóvel inventariado já é objeto de Inquérito Policial cuja instauração já foi requerida pelo inventariante (fls.785/786).

Fls.767/784: Sobre o plano de partilha, manifestem-se as herdeiras Priscila e Paulina, no prazo de quinze (15) dias, sob pena homologação do plano, em caso de inércia.

Intimem-se. - ADV: MIGUEL ERMETIO DIAS JUNIOR (OAB 151021/SP), LUCAS BARROZO VALLE (OAB 518834/SP), LUCAS BARROZO VALLE (OAB 518834/SP), BRUNO BORGES DE CARVALHO (OAB 397361/SP), PEDRO ANTONIO LOBANCO GARCIA (OAB 315107/SP), SIDNEY SEIDY TAKAHASHI (OAB 242924/SP), SIDNEY SEIDY TAKAHASHI (OAB 242924/SP)
20/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:24

Conclusos para decisão
18/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 14:38

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:37

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 08:32

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
16/05/2025 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 09:09

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:28

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 11:26

Juntada de Ofício
18/02/2025 11:26

Juntada de Ofício
18/02/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:34

Expedição de Mandado.
01/02/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:32

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 17:14

Juntada de Ofício
25/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 16:07

Juntada de Ofício
12/11/2024 16:07

Juntada de Ofício
09/11/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:07

Ato ordinatório
08/11/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 15:02

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 17:20

Conclusos para decisão
04/09/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 09:57

Expedição de Ofício.
23/08/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 16:35

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:56

Juntada de Ofício
29/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 15:36

Conclusos para decisão
26/06/2024 09:15

Expedição de Mandado.
25/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:06

Conclusos para decisão
28/05/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:38

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:47

Juntada de Ofício
06/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 13:33

Conclusos para decisão
13/04/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 17:56

Juntada de Ofício
11/04/2024 17:56

Juntada de Ofício
10/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:33

Expedição de Mandado.
01/04/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 11:23

Conclusos para decisão
14/03/2024 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 14:17

Remetido ao DJE para Republicação
04/03/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 13:50

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:47

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 18:18

Conclusos para decisão
08/12/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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