26/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031303-69.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isnaia Poliana dos Santos - Anhanguera Educacional Participações S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar inexigível o débito relativo ao contrato descrito na inicial, determinando a retirada do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito (já realizada administrativamente), e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, que arbitro em R$ 7.000,00, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios desde a presente data.

Os valores devidos serão atualizados pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, atualizado nos termos do art. 85 do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
25/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/07/2025 13:00

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 15:34

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 17:25

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:52

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 15:48

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
18/12/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
27/11/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 11:36

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 15:55

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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