09/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4001355-66.2025.8.26.0271/SP AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB SP278281) DESPACHO/DECISÃO Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial, que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

O veículo, acompanhado da respectiva documentação (art. 3.º, § 14, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969), deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Oficial de Justiça, e autorizo o arrombamento, unicamente durante o dia e por meios que minimizem os danos, caso o Oficial de Justiça constate visualmente a presença do bem no interior de imóvel e certifique a impossibilidade de contato com o possuidor, ou a resistência deste. Serve cópia desta decisão como OFÍCIO.

Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor.

Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros.

Expeça-se mandado, com brevidade. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato.

Alerto que não se procederá a nenhum bloqueio de ofício, de modo que não há sentido em requerimentos avulsos de adiamento da providência ou desbloqueio. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico e recolher as despesas relativas à utilização do sistema Renajud.

No mais, caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos.

Itapevi, data registrada no sistema.
08/09/2025 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 16:32

Expedição de Mandado - Prioridade - ITVCEMAN
08/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 09:29

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 13
08/09/2025 09:29

Concedida a Medida Liminar
08/09/2025 09:27

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 08:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 76394, Subguia 75899 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 468,79
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/09/2025 11:33

Link para pagamento - Guia: 76408, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=75913&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
05/09/2025 11:33

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 76408 - R$ 2,20
05/09/2025 11:32

Link para pagamento - Guia: 76394, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=75899&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
05/09/2025 11:32

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 76394 - R$ 468,79
05/09/2025 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 00:24

Decisão interlocutória
05/09/2025 00:16

Conclusos para decisão
05/09/2025 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000357-83.2025.8.26.0584

Banco do Brasil S/A

Paulo Augusto Tomazini

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1509071-40.2022.8.26.0564

Justica Publica

Edgar Costa Machado

Advogado: Erika Lucy de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1035403-60.2025.8.26.0576

Carlos Donizete da Silva

G F Incorporadora e Negocios Imobiliario...

Advogado: Manoel Estrela Matiel Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0007549-18.2024.8.26.0003

Gustavo Souza Sgarbi

Carlos Sgarbi

Advogado: Willian Roberto Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2014 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1007089-62.2025.8.26.0008

True Brands Distribuidora de Produtos SA...

Bruna Clares Cardoso

Advogado: Clayton Alves de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 18:17

Exibir Processo