01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000789-10.2016.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Erlon Santa Rosa Garcia - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há sucumbência nesta fase.

P.I.C.

Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.

Novo Horizonte, 27 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: SANDRA REGINA RAGAZON (OAB 113897/SP), MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO (OAB 337668/SP)
29/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 13:35

Conclusos para julgamento
09/01/2025 14:29

Reativação de Processo Suspenso
08/01/2025 15:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/04/2023 01:17

Mudança de Classe Processual
07/06/2019 16:07

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
28/08/2017 16:54

Juntada de Outros documentos
25/07/2017 16:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 176
22/06/2017 14:24

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2017 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2017 11:04

Decisão
02/06/2017 10:40

Conclusos para despacho
01/06/2017 20:15

Juntada de Petição de contestação
16/03/2017 12:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2017 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2017 10:20

Ato ordinatório
13/03/2017 17:25

Expedição de Carta precatória.
13/03/2017 11:51

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2017 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2017 10:47

Proferido Despacho
06/03/2017 10:30

Conclusos para despacho
13/02/2017 10:12

Juntada de Outros documentos
09/02/2017 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2017 17:04

Recebidos os autos do Outro Foro
09/02/2017 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2017 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/01/2017 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/01/2017 11:32

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2017 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2017 18:59

Proferido Despacho
16/01/2017 16:20

Conclusos para despacho
06/12/2016 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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