04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001174-86.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Hallana Valentina Leal de Barros - Alerrandro Henrick Ferreira de Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HALLANA VALENTINA LEAL DE BARROS e ALERRANDRO HENRICK FERREIRA DE BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para condenar o requerido a conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária, desde a época em que cada pagamento deveria ter sido realizado e com juros demora,desde a citação, aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE nº 870.947, em 16/04/2015, Rel.

Min.

Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal.

Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496,§ 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA (OAB 490593/SP), EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA (OAB 490593/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP)
06/09/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 22:01

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:43

Expedição de Mandado.
30/07/2024 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 17:13

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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