05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005928-41.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tallini Martins de Souza - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Edinilson Regis Mendonça - Conheço dos embargos porque tempestivos.

No mérito, contudo, não comportam provimento.

Isto porque os embargos de declaração só podem ter caráter infringente quando forem deduzidos para suprir omissão, extirpar contradição ou para corrigir decisão manifestamente errônea, o que não se verifica na hipótese, não havendo obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada.

Perigo de dano de difícil reparação ocorreria se a tutela de urgência de fls. 301 não fosse deferida para excluir o gravame, o que impossibilitaria o embargado de retirar o carro do pátio de apreensão por falta de regularidade documental, cuja ordem para proceder já tinha sido proferida quando da prolação da sentença (fs. 297/299).

Em que pese as ponderações da parte embargante, a sentença não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister.

Demais disso, dar o direito é função do juízo e não da parte, ausente qualquer espécie de prejuízo no caso em questão.

Ante o exposto, conheço do recurso porque tempestivo, porém nego provimento, mantida, tal como lançada, a sentença atacada.

Remetam-se os autos à Superior Instância. - ADV: FELIPE AMARAL BARBOSA (OAB 269872/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), RAFAEL BRITO (OAB 315414/SP)
04/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:08

Não conhecidos os embargos de declaração
27/06/2025 13:07

Conclusos para decisão
11/06/2025 00:36

Suspensão do Prazo
04/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:53

Juntada de Ofício
20/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
05/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:46

Recebido o recurso
06/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:03

Conclusos para despacho
24/10/2024 23:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 18:33

Julgada Procedente a Ação
15/07/2024 16:49

Conclusos para julgamento
10/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:19

Conclusos para decisão
20/03/2024 09:10

Apensado ao processo
14/03/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:11

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:12

Conclusos para despacho
17/08/2023 01:56

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2023 07:24

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 08:15

Expedição de Carta.
19/06/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 18:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/05/2023 08:46

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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