09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001948-72.2025.8.26.0020/SP AUTOR: SCARLET DOS SANTOS AMORIMADVOGADO(A): PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS (OAB SP446927) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Scarlet dos Santos Amorim, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no evento 13.

Fundamento e decido.

Recebo os embargos de declaração, pois foram tempestivamente interpostos no prazo previsto pelo artigo 49 da Lei nº 9.099/95, mas os rejeito, por entender que expressam pretensão com nítido caráter infringente, o que não se admite por servir o mencionado recurso apenas como meio de integração do ato judicial.

Com efeito, a sentença contra a qual se insurge a parte embargante apresentou os fundamentos cabíveis, sendo inviável a interposição de embargos apenas por não corresponder a solução ao que era esperado pela litigante inconformada.

Ressalto, ainda, que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridades, omissões ou contradições, além de erro material, os quais não se encontram presentes na hipótese ora analisada, pretendendo a parte embargante apenas a rediscussão do que foi estabelecido por este Juízo.

Ante o exposto, estando ausentes os requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada.

P.I.C.
08/09/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 09:35

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 21
08/09/2025 09:35

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/09/2025 21:09

Conclusos para despacho
05/09/2025 02:56

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 15:28

Juntada de Certidão
04/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 21:44

Indeferida a petição inicial
03/09/2025 21:05

Juntada de Petição
03/09/2025 14:10

Conclusos para julgamento
02/09/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 08:26

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 21:06

Conclusos para decisão
30/07/2025 21:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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