TJSP - 1000096-87.2025.8.26.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos de Lima Porta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:35
Prazo
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05/09/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000096-87.2025.8.26.0077 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Sandra Regina Gil da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - PRELIMINAR.
OFENSA À DIALETICIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA AUTORA.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
POSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE CARACTERIZADA ABUSIVIDADE.
ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS DEVE SER FEITA COM BASE NAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO, DE FORMA A NÃO VIOLAR O PACTA SUNT SERVANDA.
TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL É APENAS UMA AMOSTRA DAS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO QUE, ENTRETANTO, NÃO DEVE SER ADOTADO INDISTINTAMENTE, JÁ QUE EXISTEM PECULIARIDADES NA CONCESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO PERMITEM A FIXAÇÃO DE UMA TAXA ÚNICA, SEM QUALQUER MALEABILIDADE.
NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA.
SEGURO PRESTAMISTA E PAN AUTO ASSIST.
VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.
REQUERENTE NÃO COMPROVOU QUE FOI COMPELIDA A CONTRATAR.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.
LICITUDE NA COBRANÇA E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
PROPOSTA DE QUITAÇÃO.
JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTO.
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriane Cristina Cardoso Nogaroto (OAB: 408524/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 17:01
Acórdão registrado
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02/09/2025 16:11
AcórdãoFinalizado
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02/09/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 13:30
Não-Provimento
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02/09/2025 13:30
Julgado
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01/09/2025 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 18:53
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 15:20
Ato ordinatório
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20/08/2025 12:58
Inclusão em Pauta
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28/07/2025 13:08
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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28/07/2025 12:41
Despacho À Mesa
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13/05/2025 09:00
Prazo - Controle - Intimação JV
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 11:37
Conclusos para decisão
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08/05/2025 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 10:04
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 14:46
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 13:28
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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30/04/2025 12:01
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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23/04/2025 13:02
Processo Cadastrado
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22/04/2025 09:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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