06/09/2025 23:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003085-59.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Revisão - Maria Paula da Silva - A anotação de prioridade já consta dos autos.

No mais, conheço dos embargos de declaração da parte autora e lhes dou provimento para sanar a omissão e contradição apontada.

Realmente, com o acolhimento do pedido principal, deve ser reconhecido o reflexo do tempo adicionado no valor do benefício concedido pelo Fundo de Previdência Municipal.

Além disso, a parte autora saiu vitoriosa na maior parte dos pedidos, não devendo suportar os ônus da sucumbência.

Sendo assim, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Faço-o para: (a) determinar que as requeridas Fazenda Municipal e Jaguarprev promovam a correção do tempo de serviço/contribuição prestado pela autora na Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, a fim de que passe a constar como data final o dia 28 de fevereiro de 1994; (b) determinar que as requeridas Fazenda Municipal e Jaguarprev promovam a revisão do valor da aposentadoria da autora em até 30 dias contados do trânsito em julgado da presetne; (c) condenar as requeridas Fazenda Municipal e Jaguarprev ao pagamento da diferença desde a aposentação em 07.12.2020, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde o pagamento e de juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal.

Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C.

STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de quando o pagamento se tornou devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009, até dezembro de 2021, e a partir de janeiro de 2022 os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021.

Quando do cumprimento da sentença, caberá à autora apresentar nova memória de cálculo, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem fixados quando do julgamento de eventual recurso.

Por força da sucumbência majoritária dos entes requeridos, condeno a Fazenda Municipal e o Jaguarprev ao ressarcimento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor apurado em liquidação, ficando a Fazenda Estadual dispensada do pagamento em virtude da sua participação reduzida na lide.

Necessário o reexame necessário, em obediência ao texto da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça." No mais, permanece inalterado o julgado. - ADV: ADRIANA FERNANDES FUGITA (OAB 414692/SP)
04/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:00

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2025 18:12

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:21

Conclusos para despacho
12/07/2025 01:11

Suspensão do Prazo
11/06/2025 07:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 11:59

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
08/02/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 18:17

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:48

Expedição de Mandado.
06/02/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:18

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
04/12/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 14:07

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:07

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
28/10/2024 08:30

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:25

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
27/09/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 12:32

Juntada de Ofício
25/09/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:55

Expedição de Ofício.
04/09/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2024 13:22

Conclusos para julgamento
23/08/2024 16:52

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
28/07/2024 08:05

Expedição de Certidão.
17/07/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:38

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 16:23

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:06

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:46

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:46

Ato ordinatório
05/04/2024 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2024.
14/12/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 11:24

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 14:12

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 15:12

Conclusos para decisão
30/09/2023 07:40

Expedição de Certidão.
26/09/2023 19:27

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:17

Expedição de Mandado.
21/09/2023 14:20

Expedição de Mandado.
20/09/2023 16:20

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 13:10

Recebida a Petição Inicial
05/09/2023 16:55

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:06

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:19

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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