04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018806-64.2024.8.26.0577 (processo principal 1027276-38.2022.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Enriquecimento sem Causa - Elaine Fernandes Confecções Eireli-epp - A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto jurídico pelo qual se afasta a distinção entre a personalidade da pessoa física dos sócios da personalidade da pessoa jurídica.

Por evidente, pressupõe a existência de uma pessoa jurídica regularmente estabelecida.

Empresa individual, ainda que possua inscrição no CNPJ ou que se tenha estabelecido sob o regime tributário de microempresa, não detém personificação jurídica.

Nesta hipótese, o empresário individual responde com o seu próprio patrimônio, de forma ilimitada mesmo que haja eventual separação dos bens próprios do empresário dos que guarnecem o respectivo estabelecimento (neste caso, a constrição deverá recair automaticamente sobre os bens do empresário individual o que torna prejudicada, por desnecessária, a desconsideração da personalidade jurídica).

A nova lei civil, consagrando a teoria do abuso do direito (art. 188, inc.

I do CC, a contrario sensu), dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (art. 50 do CC).

E além das hipóteses citadas, há também casos específicos previstos na legislação trabalhista (art. 2º, § 2º da CLT), na tributária (arts. 134, inc.

VII e 135, ambos do CTN) e até mesmo na ambiental (art. 4º da Lei 9.605/98).

No caso presente, a empresa Adriellen Lucena Bertolo *87.***.*40-52 vem, causando obstáculos à execução.

Aliás, quando o processo encontrava-se ainda em fase de conhecimento, ela não compareceu à audiência de conciliação, o que, por conseguinte, gerou a decretação de sua revelia, conforme sentença prolatada.

Quando do início da fase de execução, as tentativas de penhora eletrônica, pesquisa de bens e a expedição de mandado de penhora foram infrutíferas à satisfação integral do débito, o que configura indícios de má gestão, devendo o administrador responder com os seus bens pessoais, salvo se indicar a existência de bens da pessoa jurídica passíveis de penhora.

Em sendo assim, atendendo ao requerimento da parte-exequente, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Adriellen Lucena Bertolo *87.***.*40-52 e, por conseguinte, determino que os atos de constrição prossigam em relação ao patrimônio pessoal de Leandro Bertolo e Adriellen Lucena Bertolo.

Proceda-se à inclusão dos sócios no polo passivo da ação.

Certifique-se no cumprimento de sentença a decisão proferida neste incidente, encaminhando aquele incidente conclusos para decisão e início dos atos executórios em face dos sócios ora incluídos no polo passivo.

Após, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - ADV: ANA CAROLINA DE PAIVA BASTOS ROCHA (OAB 113467/MG), FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI (OAB 522134/SP)
03/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:50

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
02/09/2025 08:01

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:31

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:31

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
27/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:31

Expedição de Carta.
22/05/2025 13:31

Expedição de Carta.
22/05/2025 13:27

Ato ordinatório
21/05/2025 11:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/04/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
13/02/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 04:39

Juntada de Certidão
31/01/2025 04:39

Juntada de Certidão
17/12/2024 22:18

Expedição de Carta.
17/12/2024 22:18

Expedição de Carta.
10/12/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:40

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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