04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008699-52.2025.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Apelada: Isabel Pereira de Carvalho Dellamonica - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

EDARAVONA (RADICAVA).

AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA - CID G12.2).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO.

NÃO ACOLHIMENTO.

MEDICAMENTO COM REGISTRO ANVISA, COM EVIDÊNCIAS CIENTIFICAS PARA A PATOLOGIA DA AUTORA.

O FATO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO EXCLUIU A POSSIBILIDADE DE COBERTURA, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LEI 14.454/22.

EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA.

RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS.

ABUSIVIDADE DA RECUSA.

NEGATIVA, QUE DESVIRTUA O CONTRATO, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE.

OS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COBERTOS PELA REQUERIDA NÃO PODEM SOFRER LIMITAÇÕES QUANDO O PACIENTE ESTÁ EM TRATAMENTO E QUANDO PRESCRITOS POR MÉDICO.

ESCOLHA QUE CABE TÃO SOMENTE AO MÉDICO RESPONSÁVEL E AO PACIENTE - LIMITAÇÃO ABUSIVA SÚMULAS Nº 95 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

AUTORA DIAGNOSTICADA COM UMA ENFERMIDADE SEVERA E DEGENERATIVA QUE EXPERIMENTOU DUPLO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO PELA RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR O MEDICAMENTO PRESCRITO COMO FUNDAMENTAL PARA RETARDAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA.

DESCUMPRIMENTO INICIAL DA LIMINAR, QUE NECESSITOU DE REITERAÇÃO E MAJORAÇÃO DA MULTA.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Dolores Cabana de Carvalho (OAB: 104030/SP) - Carlos Alberto de Carvalho (OAB: 109094/SP) - 4º andar
30/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 07:56

Conclusos para despacho
15/07/2025 21:11

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 18:03

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:40

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
29/04/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:10

Juntada de Certidão
14/04/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 16:39

Expedição de Carta.
11/04/2025 19:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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