05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001622-17.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo de Andrade - Josué Pedroso da Silva Filho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: Confirmar a tutela de urgência concedida às (fls. 43/44), determinando ao requerido que mantenha a remoção definitiva de todos os conteúdos ofensivos mencionados na inicial e se abstenha de publicar novos conteúdos de igual teor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (data do arbitramento) e juros de mora a partir da data da primeira publicação ofensiva (11/04/2025), de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024.

O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias.

P.I.C. - ADV: MAURICIO SILVA DE GOES (OAB 312881/SP), MARCELO ANSELMO SILVEIRA (OAB 412406/SP)
04/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:37

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:29

Juntada de Mandado
19/08/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 03:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 13:58

Expedição de Mandado.
01/08/2025 13:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 13:07

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
03/07/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 20:17

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:15

Ato ordinatório
03/07/2025 16:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 06:38

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:10

Expedição de Carta.
01/07/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 11:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:23

Expedição de Carta.
18/06/2025 17:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/06/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:42

Determinada a citação
30/04/2025 18:10

Conclusos para despacho
29/04/2025 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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