TJSP - 1005313-56.2025.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005313-56.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Renata Machado da Silva - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ABONO FUNDEB.

SERVIDORA MUNICIPAL.

MERENDEIRA.

FUNÇÃO DE APOIO OPERACIONAL.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.276/2021.

DIREITO RECONHECIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DISCUTIR O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE MERENDEIRA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM BASE NAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.276/2021 À LEI Nº 14.113/2020, QUE EXPANDIU O ROL DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONTEMPLADOS PELO BENEFÍCIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA ENVOLVE DUAS QUESTÕES CENTRAIS: (I) VERIFICAR SE O CARGO DE MERENDEIRA SE ENQUADRA COMO FUNÇÃO DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.276/2021; (II) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB A PARTIR DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 26, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 14.113/2020.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI Nº 14.113/2020, QUE REGULAMENTA O FUNDEB, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, DESTINAVA O ABONO APENAS AOS DOCENTES E AOS PROFISSIONAIS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS.

NO ENTANTO, A LEI Nº 14.276/2021 AMPLIOU O ROL DE BENEFICIÁRIOS, INCLUINDO OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA.4.

O CARGO DE MERENDEIRA, EXERCIDO PELA AUTORA, ENQUADRA-SE COMO FUNÇÃO DE APOIO OPERACIONAL, ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DAS REDES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONFORMIDADE COM A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 26, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 14.113/2020, ALTERADA PELA LEI Nº 14.276/2021.5.

A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS DEVE PRIVILEGIAR O PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME PREVISTO NO ART. 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO A INCLUSÃO DE CATEGORIAS QUE CONTRIBUEM DIRETAMENTE PARA O AMBIENTE ESCOLAR E A QUALIDADE DO ENSINO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CARGO DE MERENDEIRA, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA DE APOIO OPERACIONAL, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NO ART. 26, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 14.113/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.276/2021.OS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607