09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002779-60.2025.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Welber Rodrigues Pereira - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO IAMSPE IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME: 1.O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO COM DOIS CARGOS DE EDUCADOR/PROFESSOR, REALIZA DUPLA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE E ALEGA QUE APENAS UMA CONTRIBUIÇÃO É SUFICIENTE PARA ASSEGURAR ASSISTÊNCIA A SI E SEUS BENEFICIÁRIOS.

REQUEREU A CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SEGUNDO VÍNCULO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE UM DOS VÍNCULOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS IRREGULARMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE AMBOS OS VÍNCULOS DO SERVIDOR CONFIGURA DESCONTO INDEVIDO E PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO; (II) DETERMINAR QUAL O TERMO INICIAL PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, CASO INDEVIDA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE; III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE EM DUPLICIDADE SOBRE OS DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR CARACTERIZA BIS IN IDEM, POIS A CONTRIBUIÇÃO SOBRE UM ÚNICO VÍNCULO JÁ GARANTE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR AO SERVIDOR. 4.

O DUPLO DESCONTO SEM CONTRAPRESTAÇÃO ADICIONAL VIOLA O PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DEVE SER CESSADO, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DO IAMSPE IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DEVE INCIDIR SOBRE APENAS UM DOS VÍNCULOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE. 2.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVERÁ OBSERVAR COMO TERMO INICIAL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM EFETUADOS OS DESCONTOS DO SEGUNDO VÍNCULO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:17

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:02

Julgado Virtualmente
03/09/2025 00:05

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 17:47

Conclusos para despacho
24/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:38

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 10:56

Distribuído por sorteio
12/08/2025 09:05

Processo Cadastrado
08/08/2025 10:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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